norma nº 2808/2017

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Prefeitura Municipal de Palmital .. 1Estado de São Pauto -
=LEI Nº 2.808 DE 25 DE JULHO DE 2017 
Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município e inclui 
novos elementos de despesa para o 
exercício de 2017. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, aprovado 
pela Lei nº 2780, de 22/12/2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária ........... : 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora .................. : 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dotação Orçamentária .......... : 082440109.2.123000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA SOCIAL 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 500.0056 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-SUAS 
Valor ........................................ : R$ 5.000,00 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 500.0053 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-PBF 
Valor ........................................ : R$ 9.000,00 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 500.0053 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-PBF 
Valor ........................................ : R$ 30.000,00 
Total. .............................................................. R$ 44.000,00 
Art. 2º Para atender as suplementações de que 
trata o artigo 1 º será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
--·---·--Praça Mal. Arthur ela Costa e Silva. 119 - CGntro - Pn lmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.981 íOOO 1-99 - FonG: ( 18) 335 1-9333 - \\Ww.palmital.sp.gov.br 
, 
Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo .. 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária ........... : 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora .................. : 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dotação Orçamentária .......... : 082440109.2.123000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA SOCIAL 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 500.0056 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-SUAS 
Valor ........................................ : R$ 5.000,00 
Elemento Econômico .............. : 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 500.0053 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-PBF 
Valor ........................................ : R$ 39.000,00 
Total. ............................................................. R$ 44.000,00 
Art. 3º Altera os anexos da Lei nº 2757/2016 
(LDO) e da Lei nº 2592/2013 (PPA). 
publicação. 
2017. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de julho de 
ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA D TRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 5 7 
- ·----------·------- Prnça Mal. Arthur ela Costa e Silva. 119 - ('çntro - Pa lrnit al-SP - Cl'. P: 19970-000 
CNP J: 44.543.981 /000 1-99 - Fonç: ( 18) 335 1-9333 - w11 w.palrnital.sp.gov.br