norma nº 297/2017

.. Prefeitura unicipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 297 DE 23 DE AGOSTO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01. DE 27 DE MAIO 
DE 1993 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS). 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 70 da Lei 
Complementar nº O 1, de 27 de maio de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais), o Inciso VIII, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 70 ............................................................. .. : 
VIII - aposentadoria". 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da 4 
presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento · 
.,, · 
vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP -CEP: 19970--000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23 DE AGOSTO DE 2017. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA ISTRA 'ÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALM 'AL, 
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