norma nº 2810/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
LEI Nº 2.810 DE 28 DE AGOSTO DE 2.017 
Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Sebastião José Monteiro 
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário 
de imóvel residencial localizado no 
município de Palmital, nas condições que 
especifica. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 ° Institui a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), no Município de Palmital-SP, ao proprietário de imóvel residencial localizado no 
município de Palmital que se encontra inserido nas seguintes hipóteses: 
a) ser aposentado ou pensionista; 
b) ser maior de 65 ( sessenta e cinco) anos; 
c) não possuir renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos; 
d) ser proprietário de um único imóvel residencial, cuja área edificada não seja 
superior a 150 m2 ( cento e cinquenta metros quadrados) e que esteja servindo como moradia; 
e) ser o imóvel residencial construído em um terreno com área de até 300 m2 
(trezentos metros quadrados); e, · 
f) não ser proprietário de outros imóveis em área urbana ou rural. 
Art. 2° Fica, também, isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), no Município de Palmital-SP, o proprietário de imóvel residencial, portador 
de deficiência fisica ou mental, devidamente comprovada através de laudo médico pericial 
fornecido por especialista, ou que tenha sob sua dependência ou responsabilidade o portado 
destas deficiências, desde que se encontre inserido nas hipóteses previstas nas alínea " 
"d", "e" e "f' do artigo 1 º desta Lei. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CN PJ 49.893.2 25/0001-03 -www.palmital.sp.l eg .br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 3° A isenção a que se refere a presente Lei deverá ser requerida pelo 
beneficiário junto à Prefeitura Municipal de Palmital até o dia 30 de outubro de cada 
exercício, a fim de possibilitar a concessão do beneficio a .partir do ano subsequente, o qual 
deverá anexar ao requerimento a documentação necessária para comprovar as exigências a 
que se refere esta Lei. 
Art. 4° Para fazer jus a insenção de pagap:iento de Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), o proprietário tem de estar em dia com os pagamentos do IPTU do seu 
imóvel residencial, até a data deí)rotocolo do .pedido de ,isenção. 
2017. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de agosto de 2.017. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 28 de agosto de 
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