norma nº 2811/2017

Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2811 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 
DO VEREADOR RODOLFO MANSOLELI 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de 
lâmpadas de LED ( diodo emissor de luz) na rede 
de iluminação pública em novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários no município de 
Palmital e dá outras providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos 
e empreendimentos imobiliários no município de Palmital utilizem lâmpadas de 
LED ( diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. 
Parágrafo Único - Por rede de iluminação pública compreendem-se os 
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros 
e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos, e 
assemelhados. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um 
prazo de 60(sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de agosto de 2017. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETAR/. 1ST -O DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL em 30 7. 
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