norma nº 2813/2017

Prefeitura Municipa·I de Palmital .. Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.813 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI Nº 
2.790, DE 07 DE MARÇO DE 2017, 
DA FORMA QUE ESPECIFICA. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica alterado o artigo 5° da Lei nº 
2.790/2017, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5º Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Vila Vicentina de Palmital (Asi/0) .............. ............ .. ... .... .. até R$ 40. 000, 00 Anuais 
APAE .. ...... ... .... .. ...... ...... ... ....... ... .............. .. .. .... .... ...... ...... até R$ 140.000,00 Anuais 
CEREA ...................... ..... ........... ....................... .... .. ............ até R$ 1 O. 000, 00 Anuais 
APABEM ........................ .. .. .... ..................... ..... .. ......... ... .. até R$ 45.000,00 Anuais 
Amor Exigente .... .. ............... ..... .................... .. ...... ............. até R$ 9. 000, 00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti .. ..... ................ ... ..... ...... ....... ... até R$ 17. 000, 00 Anuais 
Tobias de Aguiar .... ........ ............................. ...................... até R$ 7 3. 000, 00 Anuais 
Projeto Gota Verde ............................. ....... ...................... até R$ 12. 000, 00 Anuais 
ACIPAL. ....................................................... .................... até R$ 140.000,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR ........ .. ...... .... ,. até R$ 144.000,00 Anuais 
Instituto Bola e Cidadania ................................... ...... .... até R$ 156. 000, 00 Anuais 
Total das Entidades Área Social .................................. até R$ 786.000,00 Anuais" 
publicação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Praça Mal. i\rthur ela Costa e Sil va. 119 - (.\~mro - Palm ital-SP - CEP: 19970-0 
CNP J: 44.543.981/000 1-99 - Fon~: ( 18) 335 1-9333 - www.pal rn ita l.sp. o . )r 
I 
:Prefeitura Municipal de Palmital 
• 'Estado de São Paulo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de setembro de 2017. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA INISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, m 13 e 201 
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--- - ---· - - ·----· Praça 1'vlal. i\rthur da Costa e Silva. 119 - Cc·ntro - i>n.lmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543 981!0001-99 - Fonc: ( 18) 3351-9.1.B mnqmlmital.sp.gov.br