norma nº 2814/2017

Prefeitura Municipa:I de Palmital .. Estado de São 'Paulo ... 
=LEI Nº 2.814 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 
DO VEREADOR ANDRE FERNANDO BASSO - ANDRE ELETRICISTA 
JOSÉ 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
implantação de sinalização de 
trânsito vertical e horizontal, e 
inserção de placas com a 
nomenclatura de ruas, em novos 
loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no município de 
Palmital e dá outras providências. 
ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 ° - Fica instituída a obrigatoriedade de que 
os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Palmital 
implantem sinalização de trânsito vertical e horizontal, bem como placas com a 
nomenclatura de ruas. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei em um prazo de 60(sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de setembro de 2017. 
o 
JOSÉ ROBER~ WQ I 
-PREFEITO MUNICIPAL-
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