norma nº 2815/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 2.815 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.017 
Da Vereadora Christina Amaro Pereira 
Dispõe sobre a divulgação de listagens de 
pacientes. que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e cirurgias na rede 
pública do Município de Palmital e dá 
outras providências. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado 
de São Paulo, · 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1 ° Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio 
oficial da Prefeitura Municipal de Palmital, as listagens dos pacientes que aguardam consultas 
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Palmital. 
Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos 
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS. 
Art. 2° Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de 
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, 
salvo nos procedimentos emergenciais ou de maior gravidade, assim atestados por profissional 
competente. 
Art. 3° As informações a serem divulgadas devem conter: 
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; 
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;. 
m - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou 
procedimento cirúrgico; e, 
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do 
Cartão Nacional de Saúde-CNS. · 
Art. 4° As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de 
consulta, exame ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas 
unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de se 
ue receba recursos públicos municipais, supervisionadas pela municipalidade. . . 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49 .893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg .br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 5° Publicadas as infonnações, a listagem será classificada pela data de 
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição 
permitido acesso universal. 
Parágrafo Único. A lista deverá informar a abstenção e a posição dos pacientes 
que voltaram para a lista de espera. 
Art. 6º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na 
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. 
Art. 7° Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão 
utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera. . 
Art. 8° É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente . 
está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem. 
Art. 9° A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua 
família o direito subjetivo à indenização se o exame não se realizar em decorrência de alteração 
justificada da ordem previamente estabelecida. 
Art. 1 O Deverão ser afixadas em local visível nas unidades de saúde do município 
os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da situação do 
paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens, etc. 
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 12 As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
2017. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 d setembro de 2.017. 
RODOLFO 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 25 de setembro de 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br