| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO III, DA LEI Nº 1.278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 300 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
JOSÉ
Altera e acrescenta dispositivos no
Capítulo III, da Lei nº 1.278, de 11 de
novembro de 1983 - Código Tributário
do Município de Palmital, alterado pela
Lei Complementar nº 102, de 03 de
dezembro de 2003 e dá outras
providências.
ROBERTO RONQUI, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Artigo 1 º - O Capítulo III, da Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983 - Código
Tributário do Município de Palmital, alterado pela Lei Complementar nº 102, de 03 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO FATO
GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 59 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a
prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador, constantes da lista de serviços anexa a esta lei complementar, especificada
de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003 alterada pela
Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016.
· ~ · . d
§ 1 º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro- Palmital-SP- CEP: 199 , u-v.U<.-
CNPJ, 44.543.981/000M9- Fonec (18) 3351-9333-www.p,~
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§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa a esta lei complementar, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento
de mercadorias.
§ 3° - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4° - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Artigo 60 - O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Artigo 61 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses, previstas nos incisos I a XXV quando o imposto será
devido no local da execução do serviço.
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 º do artigo 59 desta Lei
Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .02 e 7.19 da lista
anexa;
Praça Mal. ArtJ1ur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP- CEP: 19970
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.s .,ov.br
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IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7 .05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;VII - da execução da limpeza,
manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.1 O da lista
anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7 .11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .12 da lista anexa;
X-(VETADO)
XI - (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .16 da
lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7 .17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .18 da lista
anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .05 da lista
anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .1 O da lista
anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
X - do domicílio do tomador dos servi os dos subitens 4.22 4.23 e 5.09;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP- CEP: 19970-000
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).
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XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 ;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01.
§ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1 º, ambos do artigo
65 A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado.
Artigo 62 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras venham a ser utilizadas.
Artigo 63 - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador
do serviço.
Parágrafo único - Considera-se prestador de serviço, o profissional autônomo ou a
empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades
constantes da lista anexa à presente Lei Complementar, quer pelos seus gêneros, quer
pelas espécies destes decorrentes.
Artigo 64 - O Município de Palmital, mediante esta lei complementar, atribui de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
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atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1 º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada
sua retenção na fonte.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1 º deste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuJa
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17 .05 e 17 .1 O da lista anexa.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no § 4º do artigo 61 desta Lei Complementar.
§ 3º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou tisica
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Artigo 65 - A base de cálculo do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza é o preço
do serviço.
§ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso,
à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7 .02 e
7 .05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
II - (VETADO)
§ 3º - (VETADO)
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CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.s o
@)
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§ 4° - para os efeitos deste imposto, considera-se preço de serviço o valor da receita bruta
total auferida pelo contribuinte, sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente a
frete, carreto ou imposto.
§ 5° - O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo será obtido:
I - a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter
permanente;
II - preço cobrado, quando se tratar de prestação de caráter eventual, seja descontínua ou
isolada.
§ 6° - A caracterização do serviço em função de sua permanente execução, ou eventual
prestação, apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, levando-se em
consideração a habitualidade com que o empregador desempenhar a atividade.
Artigo 66 - O preço de determinado serviço poderá ser fixado pela autoridade
administrativa:
I - pauta que reflita a corrente no Município;
II - arbitramento, nos casos expressamente previstos;
III - estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos
critérios normais.
Artigo 67 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização, os elementos necessários à
comprovação da receita bruta auferida, inclusive, nos casos de inexistência, perda ou
extravio de livros ou documentos fiscais;
II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço
real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao preço corrente no
Município;
III - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura
Municipal.
§ 1 º - Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não
inferior à soma das seguintes parcelas acrescidas de 20% (vinte por cento):
I - o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
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II - folha mensal de salários pagos, adicionada de honorários ou pró-labore de diretores,
e, retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;
III - aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos, ou quando próprios, 1 %
(um por cento) do valor dos mesmos;
IV - despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais
obrigatórios do contribuinte.
§ 2° - no caso de impossibilidade de cálculo do valor de mão de obra da construção civil,
na sua acepção estrita, por falta de elementos, fica facultado à Administração Municipal,
o arbitramento desse valor, nos casos e de acordo com a tabela seguinte:
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS:
a) De 0,01 m2 Até 70,00 m2 R$ 1,31 Porm2
b) De 70,01 m2 Até 100,00 m2 R$ 2,00 Porm2
c) De 100,01 m2 Até 150,00 m2 R$ 2,67 Porm2
d) De 150,01 m2 Até 250,00 m2 R$ 3,35 Porm2
e) Acima de 250,00 m2 R$ 4,02 Porm2
§ 3° - Os valores da tabela acima, sofrerão reajustes mensais pelo Índice Nacional da
Construção Civil da Fundação Getúlio Vargas.
Artigo 68 - Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviço se revestir
de condições excepcionais, a obtenção de seu preço, a sua base de cálculo poderá ser
fixada por estimativa, a critério da autoridade administrativa, observadas as seguintes
normas:
I - Com base em informações de contribuinte e em outros elementos informativos,
inclusive, estudos de órgãos públicos e entidades de classe, diretamente vinculados à
atividade, serão estimados o valor provável das operações tributáveis e o valor do ISS
total a recolher;
II - O montante do imposto assim estimado terá as condições de seu recolhimento fixadas
pela autoridade administrativa;
III - Findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser
aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do
ISS efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada, ou,
tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso;
Praça Mal. Arthur da Costa e 'Silva, 119 - Centro - Palmital-SP- CEP: 19970-00
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.g , . r
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IV - Independentemente de qualquer processo fiscal e sempre que se verificar que o
preço total dos serviços excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no
prazo previsto, o imposto devido pela diferença.
§ 1 ° - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da
autoridade administrativa competente, ser feito individualmente, por categoria de
contribuinte e grupos ou setores de atividade.
§ 2º - A autoridade administrativa poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a
aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como, rever
os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações
subsequentes à revisão.
§ 3° - A aplicação do regime de estimativa, independerá do fato de que para a respectiva
atividade haja sido fixada alíquotas aplicáveis, bem como da circunstância de se
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
Artigo 69 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será calculado em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes, nos casos dos subitens 4.01, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.1 O,
4.11, 4.12, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 6.03, 7.01, 9.03, 14.09, 16.01, 16.02, 17.09,
17.14, 17.15, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29,01, 30.01, 32.01 e 34.01
a cobrança será através de quantidade de UFMs definidas na lista anexa a esta lei
complementar.
Parágrafo Único - Os profissionais que prestam serviço sob forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte não enquadrados como uni- profissionais, o imposto será calculado
em função de natureza do serviço ou outros fatores pertinentes e estabelecido anualmente
através de decreto do executivo até o dia 30 de setembro do ano anterior ao lançamento
do imposto
Artigo 70 - A falta de pagamento do Imposto devido nos vencimentos fixados pela
legislação, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:
1- Atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes
aprovados pelo Governo Federal;
II- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por cento) durante o mês do vencimento, e a
partir do mês subsequente ao mês do vencimento a multa será de 10% ( dez por cento)
sobre o valor do débito corrigido;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 1997
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp
~.
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
III- Juros moratórias de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração de mês, incidindo sobre o
débito corrigido e acrescido da multa.
Parágrafo único - Os acresc1mos legais referidos neste artigo serão aplicados sem
prejuízo da aplicação de outra penalidade, por infração à Legislação Tributária.
Artigo 71 - Das multas por infração:
1- Multa por infração igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do tributo, os
que deixarem de recolher no prazo legal, e a infração vier a ser apurada mediante ação
fiscal;
II- Multa por infração igual a 100% (cem por cento) do valor corrigido do tributo, aos
que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artificio
doloso, ou intuito de fraude.
Artigo 2° - Fica acrescida à Lei Complementar 102/03 o artigo 65-A e seus parágrafos,
conforme segue:
Artigo 65 A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
2% (dois por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento)
§ 1 º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subi tens 7 .02,
7 .05 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2º - É nula a lei ou o ato do Município de Palmital que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador
ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
§ 3º - A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP -CEP: 19970--000
CNPJ: 44.543.981/ 0001-99 - Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
@, ' '
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Artigo 3° - A Lista de Serviços constante na Lei Complementar 102/03, passa a vigorar
conforme o anexo 1.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 º
de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
I
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA INISTRAÇÃ !.-4 PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 9 o de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP -CEP: 19970--000
CNPJ: 44.543.981/0001--99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br
Subitens
1.
1.01
1.02
1.03
1.04
1.05
1.06
1.07
1.08
1.09
2.
2.01
3.
3.01
3.02
3.03
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
ANEXO!
Descrição do serviço Alíquota UFMs
Serviços de informática e congêneres
Análise e desenvolvimento de sistemas 5%
Programação 5%
Processamento, armazenamento ou hospedagem
de dados, textos, imagens, vídeos, páginas
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres 5%
Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente
da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres. 5%
Licenciamento ou cessão de direito de uso de 5%
programas de computação
Assessoria e consultoria em informática. 5%
Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados. 5%
Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas. 5%
Disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
JOffiaIS e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 5%
Serviços de pesqmsas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
Serviços de pesqmsas e desenvolvimento de
qualquer natureza. 3%
Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres.
(Vetado)
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda 3%
Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos. parques de diversões, canchas e 5%
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
LPS
P,aç, Mal. Arthu, da Costa e Sd,a, 119 -Ceatm - Palmiral~SP - CEPc 19970
CNPJ: 44.543.981/ 0001-99- Fone: {18) 3351-9333- www.palmital.sp.gov.br
1
.. .)
3.04
3.05
4.
4.01
4.02
4.03
4.04
4.05
4.06
4.07
4.08
4.09
4.10
4.11
4.12
4.13
4.14
4.15
4.16
4.17
4.18
4.19
4.20
4.21
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza. 3%
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário 3%
Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
Medicina e biomedicina. 3%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres. 3%
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres. 3%
Instrumentação cirúrgica. 3%
Acupuntura. 3%
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
Serviços farmacêuticos. 3%
Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia. 3%
Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental. 3%
Nutrição. 3%
Obstetrícia. 3%
Odontologia. 3%
Ortóptica. 3%
Próteses sob encomenda. 3%
Psicanálise. 3%
Psicologia. 3%
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos
e congêneres. 3%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres. 3%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
sêmen e congêneres. 3%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie. 3%
Unidade de atendimento, assistência ou 3%
LPS
LPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
P<aça Mal. Arthu, da Costa e S;i,a, 119- Omtco - Palmltal-SP-CEPc 19970~ -
CNPH4S43.981/0001-99- Fooe, {18) 3351-9333 -www.pahnR>l.sp.gw.b, . ' - - '
~ .
4.22
4.23
5.
5.01
5.02
5.03
5.04
5.05
5.06
5.07
5.08
5.09
6.
6.01
6.02
6.03
6.04
6.05
6.06
7.
7.01
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
tratamento móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres. 3%
Outros planos de saúde que se cumpram através
de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário. 3%
Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia. 3%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária. 3%
Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres. 3%
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie. 3%
Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres. 3%
Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres. 3%
Planos de atendimento e assistência médicoveterinária. 3%
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
tisicas e congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres. 3%
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres. 3%
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais
e demais atividades tisicas. 3%
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3%
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
LPS
LPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
LPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
7.02
7.03
7.04
7.05
7.06
7.07
7.08
7.09
7.10
7.11
7.12
7.13
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS). 5%
Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos . . . orgamzac1ona1s e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5%
Demolição. 5%
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres ( exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5%
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço 3%
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres. 3%
Calafetação. 3%
Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3%
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres. 3%
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores. 3%
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos. 3%
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, 3%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro - Palmital-SP-CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
LPS
EPS
LPS
LPS
EPS
EPS
EPS
LPS
LPS
LPS
LPS
EPS
7.14
7.15
7.16
7.17
7.18
7.19
7.20
7.21
7.22
8.
8.01
8.02
9.
9.01
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
pulverização e congêneres.
(Vetado)
(Vetado)
Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer
fins e por quaisquer meios. 3%
Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres. 5%
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5%
Acompanhamento e fiscalização da execução de
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5%
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfil agem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos
mmera1s. 5%
Nucleação e bombardeamento de nuvens e 3%
congêneres.
Serviços de educação, ensmo, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior. 2%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza. 2%
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens
e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 5%
LPS
LPS
LPS
LPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
Praça
CNPJc
Mal.
44.543
Arthur
.981/000M9-
da Costa e Silva
fone,
, 119
(18)
- Centro
335M333-www
- Palmital-SP-CEP:
.palm~
19970-000 ~ u -
9.02
9.03
10.
10.01
10.02
10.03
10.04
10.05
10.06
10.07
10.08
10.09
10.10
11.
11.01
11.02
Prefeitura Municipal de Palmital - E$tado de São Paulo -
congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de
turismo, passe10s, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres. 5%
Guias de turismo. 5%
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de
planos de saúde e de planos de previdência
privada. 5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer. 5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou
literária. 3%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia ( franchising) e de faturização
(factoring). 5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em
outros itens ou sub itens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios. 3%
Agenciamento marítimo. 3%
Agenciamento de notícias. 3%
Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios. 5%
Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial. 5%
Distribuição de bens de terceiros. 5%
Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações 5%
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, 5%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro- Palmital-SP-CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/ 0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
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EPS
EPS
EPS
EPS
LPS
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11.03
11.04
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12.14
12.15
12.16
12.17
13
13.01
13.02
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
pessoas e semoventes.
Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5%
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
Espetáculos teatrais. 3%
Exibições cinematográficas. 5%
Espetáculos circenses. 3%
Programas de auditório. 3%
Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres. 3%
Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres. 3%
Feiras, exposições, congressos e congêneres 3%
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5%
Corridas e competições de animais 5%
Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do
espectador 3%
Execução de música 3%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres 3%
Fornecimento de música para ambientes fechados
ou não, mediante transmissão por qualquer
processo 3%
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,
trios elétricos e congêneres 3%
Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres 5%
Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza 3%
Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia
(Vetado)
Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 5%
Praça Mal. Arthur da Costa e SUva, 119 - Centro - Palmital-SP-CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
EPS
LPS
LPS
LPS
LPS
LPS
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LPS
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LPS
LPS
LPS
LPS
LPS
EPS
LPS
LPS
LPS
LPS
EPS
13.03
13.04
13.05
14
14.01
14.02
14.03
14.04
14.05
14.06
14.07
14.08
14.09
14.10
14.11
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres 5%
Reprografia, microfilmagem e digitalização 5%
Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos
e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS 3%
Serviços relativos a bens de terceiros
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou
de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 3%
Assistência técnica 3%
Recondicionamento de motores ( exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 3%
Recauchutagem ou regeneração de pneus 3%
Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer 3%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido 5%
Colocação de molduras e congêneres 3%
Encadernação, gravação e douração de livros, 3%
revistas e congêneres
Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 3%
Tinturaria e lavanderia 5%
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 3%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro- Palmital-SP -CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
14.12
14.13
14.14
15
15.01
15.02
15.03
15.04
15.05
15.06
15.07
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Funilaria e lanternagem 3%
Carpintaria e serralheria 3%
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 5%
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito
Administração de fundos quaisquer, de consórcio,
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres 5%
Abertura de contas em geral, inclusive conta
corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas 5%
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento
e de bens e equipamentos em geral 5%
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres 5%
Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais 5%
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia 5%
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, 5%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/ 0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
EPS
EPS
LPS
EPS/LPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
\.
15.08
15.09
15.10
15.11
15.12
15.13
15.14
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
por qualquer meio ou processo
Emissão, reem1ssão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento
e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação
de títulos, e demais serviços a eles relacionados
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro-Palmital-SP-CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
15.15
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15.17
15.18
16
16.01
16.02
17
17.01
17.02
17.03
17.04
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer me10 ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento 5%
Emissão, reemissao, - liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral 5%
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão 5%
Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão
e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário 5%
Serviços de transporte de natureza municipal
Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros 3%
Outros serviços de transporte de natureza 3%
municipal
Serviços de apoio técnico, administrativo,
.iurídico, contábil, comercial e congêneres 5%
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesqmsa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares 3%
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres 3%
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa 5%
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
de mão-de-obra 5%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro- Palmital-SP-CEP: 19970--000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
.l
•
17.05
17.06
17.07
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17.14
17.15
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17.18
17.19
17.20
17.21
17.22
17.23
17.24
17.25
Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço 5%
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários 5%
(Vetado)
Franquia (franchising) 5%
Perícias, laudos, exames técnicos e análises 3%
técnicas
Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
Organização de festas e recepções; bufê ( exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS) 5%
Administração em geral, inclusive de bens e 5%
negócios de terceiros
Leilão e congêneres 5%
Advocacia 3%
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 3%
Auditoria 3%
Análise de Organização e Métodos 3%
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 3%
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares 5%
Consultoria e assessoria econômica ou financeira 3%
Estatística 3%
Cobrança em geral 5%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou
a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring) 3%
Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres 3%
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer me10
(exceto em livros, Jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita) 5%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palm1tal-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
LPS
EPS
EPS
EPS
LPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
EPS
LPS
EPS
18
18.01
19
19.01
20
20.01
20.02
20.03
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
con2êneres
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de nscos seguráveis e
congêneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e con2êneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
Serviços portuários, aeroportuários,
ferro portuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de ap010 aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres
5%
5%
3%
3%
3%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP - CEP: 19970--000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais 3%
Serviços de exploração de rodovia
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de pedágio dos ' . preço ou usuanos,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas
oficiais 5%
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres 5%
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres 3%
Serviços funerários
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas
e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres 5%
Translado intramunicipal e cremação de corpos e
partes de corpos cadavéricos 3%
Planos ou convênio funerários 3%
Manutenção e conservação de Jazigos e
cemitérios 3%
Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento 5%
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas
Pra~ Mal. Arthur da Costa e SUva, 119-Centro- Palmital-SP-CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333- www.palmital.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
a2ências franqueadas; courrier e con2êneres
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
Serviços de assistência social
Serviços de assistência social
Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
Serviços de biblioteconomia
Serviços de biblioteconomia
Serviços de biolo2ia, biotecnolo2ia e química
Serviços de biologia, biotecnologia e química
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
con2êneres
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
Serviços de desenhos técnicos
Serviços de desenhos técnicos
Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e con2êneres
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
Serviços de investigações particulares,
detetives e con2êneres
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres
Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
Serviços de meteorolo2ia
Serviços de meteorologia
Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
Serviços de museolo2ia
Serviços de museologia
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99-Fone: {18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Palmitat - Estado de São Paulo -
Serviços de ourivesaria e lapidação
Serviços de ourivesaria e lapidação ( quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço) 3%
Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda
Obras de arte sob encomenda 3%
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
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