norma nº 301/2017

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTARNº 301 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. 
Dispõe sobre as alterações que 
especifica na Lei Complementar nº 294, 
de 24 de maio de 2017, e dá outras 
providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1 ° O Art. 7°, da Lei Complementar nº 294, de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 7° ........................................................................................................... . 
Art.36 . ............................ .. ............. ..... ....................................................... ..... : 
I - os funcionários públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, ativos e inativos, 
bem como os agentes políticos, que não tenham dependentes, na proporção de 4% (quatro por 
cento) do total da remuneração; 
II - os funcionários públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, ativos e inativos, 
bem como os agentes políticos, que tenham dependentes, na proporção de 6% (seis por cento) do 
total da remuneração; 
III - a Prefeitura, a Câmara e Autarquias Municipais, na proporção de 4% (quatro por cento), 
calculado sobre o total da remuneração dos funcionários, ativos e inativos, bem como dos 
agentes políticos, que sejam beneficiários. 
§ ]º ..... ....... ....... ... .... .................................. .. ...... ... ...... .. .. .. .. ....... ......... ............ . 
§ 2º ................................................................................................................. . 
§ 3º .................. .. ... .. ... .... ... ............ ... ................................. ... .... ...... ................ .. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
.; 
~· Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e aplicação da presente Lei, correrão por conta das 
verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 29 DE SETEMBRO DE 2017. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
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