norma nº 2816/2017

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• 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.816DE 29 DE ~JJTEMBRODE 2017 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
INSTITUTO DE PROTESTO DE 
TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO 
SÃO PAULO E COM OS 
TABELIÃES DE NOTAS E DE 
PROTESTO DE LETRAS E 
TÍTULOS DA COMARCA DE 
PALMITAL-SP, COM O 
OBJETIVO DE EFETUAR O 
PROTESTO DAS CERTIDÕES DE 
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO 
NOS TERMOS DA LEI 
NACIONAL 9.492/1997 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos 
do Brasil - Seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e Protestos de Letras e 
Títulos da Comarca de Palmital-SP, com o objetivo de enviar a protesto, por meio 
eletrônico, as Certidões de Dívida Ativa do Município. 
Art. 2. O Poder Executivo expedirá Decreto, nos 
termos desta lei, regulamentando os procedimentos de envio e de troca de 
informações entre os convenentes. 
Praça Mal. Arthur ela Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CF : l l -000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br 
., Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
Art. 3º Todas as despesas, independentemente da 
data da sua ocorrência, junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do 
Brasil - Seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e Protestos de Letras e 
Títulos da Comarca de Palmital-SP, inerentes ao processo de Protesto das 
Certidões de Dívida Ativa serão de responsabilidade do devedor enviado à protesto 
ou do responsável nos termos da legislação tributária municipal ou nacional. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2.018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de setembro de 2017. 
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JOSÉ ROBiir'.'-nr.rn,rvRONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE de 2017. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99-Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br