norma nº 2817/2017

.. Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.817 DE 16 pE QUTUBROD§2017 
Institui o "Programa de Auxílio à Alimentação" 
dos Servidores do Poder Legislativo Municipal 
de Palmital e dá outras providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica instituído o "Programa de Auxílio à Alimentação dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal de Palmital", destinado a conceder, em 
prestações sucessivas e mensais, aos seus servidores ativos, investidos tanto em cargo 
público de provimento efetivo como em comissão. 
§ 1 ° Todos os servidores públicos descritos no caput deste artigo serão 
considerados automaticamente incluídos no Programa de que trata a presente Lei. 
§2º A concessão do auxílio-alimentação será feita em caráter 
exclusivamente indenizatório, podendo se efetivar em pecúnia ou por meio de cartão 
magnético fornecido por empresa especializada, ficando desde já o Poder Legislativo 
autorizado a firmar contrato com Pessoa Jurídica desta natureza. 
§3° O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição 
Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. 
§4° O auxílio-alimentação não será: 
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; 
II - configurado como rendimento tributável nem sofrerá incidência de 
contribuição previdenciária; 
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 11 9 - (.'çntro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
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Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo -
§5º O auxílio-alimentação, nas hipóteses de admissão e de rescisão 
contratual durante o mês de sua concessão, será pago proporcionalmente. 
§6º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor inativo, aposentado ou 
pensionista, e os agentes públicos definidos no art. 39, § 4 º da Constituição Federal. 
Art. 2° O auxílio-alimentação será devido no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais) por mês. 
§ 1 º O benefício desta Lei fica estendido também ao 13 º ( décimo terceiro) 
salário. 
§2° O valor do vale-alimentação será reajustado anualmente, mediante 
edição de Lei específica, de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo 
Municipal, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, 
registrado no período de 1 º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior e vigorando a 
partir da mesma data da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, 
conforme o artigo 3 º da Lei Complementar nº 81, de 07 de agosto de 2001 . 
§3º O valor do auxílio-alimentação não poderá sofrer redução. 
Art. 3° O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando: 
I - cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica; 
II - usufruindo de licença sem caráter remuneratório; 
III - suspenso em decorrência de pena disciplinar; 
IV - recluso. 
Art. 4º O crédito ao beneficiário do "Programa de Auxílio à Alimentação" 
será disponibilizado até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, em pecúnia ou por meio de 
cartão magnético fornecido por empresa especializada. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão 
por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Si lva, 11 9 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
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de 2007. 
2017. 
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Art. 6° Revoga-se o inciso II, do Artigo 8°, da Lei nº 2.192, de 24 de maio 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de outubro de 
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JOSE ROBERTO RON UI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA TRAÇÃO DA PREFEITURA 
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