norma nº 302/2017

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Prefeitura unicipal de Palmital - Estado de São Paulo .. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 302 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
ALTERA A TITULARIDADE NO 
LOTE 01 DA QUADRA 319 - DO 
DISTRITO INDUSTRIAL II 
CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 
14 DE JULHO 2011. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Artigo 1° - Fica alterada a titularidade do donatário do Lote 01 -
Quadra 319, com metragem de 828,00 m2, passando a figurar a empresa P.M. 
MOREIRA FILHO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.787.691/0001-63, na 
área abaixo descrita: 
LOTE 01 - Um terreno de forma irregular, com a área de 828,00 
m2, sem benfeitorias, situado à Rua José Camacho, esquina com a Rua Francisco 
Leandro da Silva, lado ímpar, no Distrito Industrial II desta cidade, com as 
seguintes metragens, divisas e confrontações: pela frente com a mencionada Rua 
José Camacho, na extensão de 5,20 m; pelo lado esquerdo ( olhando da rua para o 
terreno), divide com a CEAGESP, na extensão de 47,61 m; deste deflete à direita, 
dividindo com o lote 02 (fundos) na extensão de 19,57 m; deste dflete a direita, 
seguindo as mesmas orientações dividindo com a Rua Francisco Leandro da Silva 
esquina com a Rua José Camacho segue em arco na extensão de 15 ,96 m até 
encontrar o ponto inicial encerrando esta descrição na Rua José Camacho; terreno 
este correspondente ao lote O 1 da quadra 319, cadastro municipal 77 6100. 
Artigo 2° - Os demais artigos permanecem inalterados. {§1· 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-5P- CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.go/ÍJ • 
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' .. Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SE MINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL e 2017. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
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