norma nº 303/2017

.. 
Prefeitura nicipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 303 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
ALTERA A TITULARIDADE NO 
LOTE 11 DA QUADRA B - DO 
DISTRITO INDUSTRIAL II 
CONSTANTE NO ARTIGO lº DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 
27 DEAQOSTODE 2Ql3. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Artigo 1° - Fica alterada a titularidade do donatário do Lote 11 -
Quadra B, com metragem de 1.340,00 m2, passando a figurar a empresa P.M. 
MOREIRA FILHO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.787.691/0001-63, na 
área abaixo descrita: 
LOTE 11 - Um imóvel com área de 1.340,00 m2, situado na Rua José Camacho, 
lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, 
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar, 
com o lote 10; daí segue com o rumo 52º02'02"NE, na distância de 67,00 metros, 
confrontando com o lote 10; daí, deflete à direita com rumo de 37º54'49"SE, na 
distância de 20 metros, confrontando com o lote 12; daí deflete à direita, com rumo 
de 52º02'02"SW, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 12; daí, 
deflete à direita, com rumo 37º55'NW, na distância de 20 metros, confrontando 
com a Rua José Camacho, lado impar, encontrando o lote 1 O, início desta descrição 
perimétrica. 
Artigo 2° - Os demais artigos permanecem inalterados. ~ . 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro- Palmital-SP-C : 1997 
CNPJ: 44.543.981/ 0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www almi . .gov. r 
, 
Prefeitura unicipal de Palmital - Estado de São Paulo • 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
ONQUI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SEC . ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURAMUNICIPALD PAL 23 outubrode 17. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palmital-SP- CEP: 19970-000 
CNPJ: 44543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br