norma nº 304/2017

Matrícula 
21.021 
21.023 
21.024 
21.025 
21.026 
21.027 
Prefeitura unicipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 304 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE 
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. POR 
DOAÇÃQ ÀS FAMÍLIAS DO 
CONJUNTO HABITACIONAL 
ANTONIO JOAQUIM. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1 º Fica o Município de Palmital, Estado de 
São Paulo, autorizado a alienar por doação com restrição administrativa/encargo, 
os seguintes imóveis localizados nesta cidade e Munícipio, a seguir discriminados: 
Quadra 
"A" 
"A" 
"A" 
"A" 
"A" 
"A" 
Dimensão 
Lote do terreno Edificação Logradouro Cadastro 
(m2) (m2) Municipal 
01 118,32 36,84 Rua Augusto dos 00808200 (Lote O 1 
Santos, 88 - Quadra 223) 
03 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808400 (Lote 03 
Santos, 68 - Quadra 223) 
04 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808500 (Lote 04 
Santos, 60 -Quadra 223) 
05 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808600 (Lote 05 
Santos, 54 - Quadra 223) 
06 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808700 (Lote 06 
Santos, 48 - Quadra 223) 
07 82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808800 (Lote 07 
Santos 44 - Quadra 223) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001--99- Fone: (18} 3351-9333-www.palmital.sJ). 
Donatário(s) 
Ednaldo Aparecido 
Santana 
Adriana Aparecida 
de Assis 
Terezinha Mendes 
do Amaral Silva 
Graciele da Silva 
Luis Ricardo 
Ferreira 
Rosimeire da Silva 
21.028 "A" 
21.029 "A" 
21.030 "A" 
21.031 "A" 
21.032 "A" 
21.033 "A" 
21.034 "A" 
21.035 "A" 
21.036 "A" 
21.037 "A" 
21.038 "A" 
21.039 "A" 
21.040 "A" 
21.041 "B" 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
82,30 36,84 Rua Augusto dos 00808900 (Lote 08 
Santos, 32 - Quadra 223) 
90,07 36,84 Rua Augusto dos 00809000 (Lote 09 
Santos, 26 - Quadra 223) 
101,87 36,84 Rua José de 00809100 (Lote I O 
Campos Leite, - Quadra 223) 
650 
99,46 36,84 Rua José de 00809200 (Lote 1 1 
Campos Leite, -Quadra 223) 
638 
105,83 36,84 Rua José de 00809300 (Lote 12 
Campos Leite, -Quadra 223) 
612 
99,60 36,84 Rua Angelo José 00809400 (Lote 13 
Alves, 25 - Quadra 223) 
95,00 36,84 Rua Angelo José 00809500 (Lote 14 
Alves, 31 - Quadra 223) 
95,00 36,84 Rua Ângelo José 00809600 (Lote 15 
Alves, 45 - Quadra 223) 
95,00 36,84 Rua Angelo José 00809700 (Lote 16 
Alves, 53 -Quadra 223) 
95,00 36,84 Rua Angelo José 00809800 (Lote 17 
Alves, 65 - Quadra 223) 
95,00 36,84 Rua Angelo José 00809900 (Lote 1 8 
Alves, 73 - Quadra 223) 
95,00 36,84 Rua Angelo José 00801000 (Lote 19 
Alves, 83 -Quadra 223) 
101,16 36,84 Rua Ângelo José 00801 100 (Lote 20 
Alves, 87 - Quadra 223) 
100,20 36,84 Rua Angelo José 00400400 (Lote 14 
Alves, 96 - Quadra 260) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palm1tal--SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99-Fone: (18) 3351-9333-www.palmital. . v. 
Araújo 
Karina Lourenço 
da Silva Carneiro 
Luzia Aparecida 
Ferreira 
Doraci Ferreira 
Rizeto 
Ronaldo da Silva 
Araújo, Rosimeire 
da Silva Araújo, 
Roseli da Silva 
Araújo e Rodrigo 
Araújo 
Roseli da Silva 
Araújo 
Fabio Henrique da 
Silva 
Mareia Regina 
Chagas 
Maria de Lourdes 
Oliveira Chagas 
Stephanie Cristina 
de Oliveira Barela 
Helena Uaite 
Gomes 
Marcelo Rodrigues 
da Mota 
Alzira Gomes de 
Moraes 
Risomar da Silva 
Evada Mota 
Fernandes 
21.042 
21.043 
21.044 
21.045 
21.046 
21.047 
21.048 
21.049 
21.050 
"B" 22 
"B" 23 
"B" 24 
"B" 25 
"B" 26 
"B" 27 
"B" 28 
"B" 29 
"B" 30 
Prefeitura unicipal de Pai. ital - Estado de São Paulo -
96,52 36,84 Rua Ângelo José 00807300 (Lote 25 
Alves, 84 - Quadra 260) 
105,50 36,84 Rua Angelo José 00807400 (Lote 26 
Alves, 78 - Quadra 260) 
107,82 36,84 Rua Angelo José 00807500 (Lote 27 
Alves, 66 - Quadra 260) 
103,67 36,84 Rua Angelo José 00807600 (Lote 28 
Alves, 58 - Quadra 260) 
99,50 36,84 Rua Angelo José 00807700 (Lote 29 
Alves, 50 - Quadra 260) 
95,52 36,84 Rua Angelo José 00807800 (Lote 30 
Alves, 42 - Quadra 260) 
95,51 36,84 Rua Angelo José 00807900 (Lote 31 
Alves, 34 - Quadra 260) 
97,15 36,84 Rua Angelo José 00808000 (Lote 32 
Alves, 26 - Quadra 260) 
114,10 36,84 Rua Angelo José 00808100 (Lote 33 
Alves, 14 - Quadra 260) 
Viviane Aparecida 
da Silva e Adão 
Rodrigues da Mota 
Gislaine Maciel da 
Silva e Fernando 
Cesar Leal 
Aparecida Ferreira 
Maria das Dores do 
Vale 
Benedita de 
Moraes 
Evanira Mendes 
Nunes 
Miriarn Tochio 
Edvaldo da Silva 
Mendes 
Edson Soares da 
Silva, Edilson 
Soares da Silva e 
Eloisa Soares da 
Silva 
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei, 
será feita para as famílias que integrem o programao habitacional urbano Minha 
Casa Minha Vida I, direcionado às famílias de baixa renda nesta cidade de 
Palmital, que fora devidamente financiado a este Município com auxilio do 
Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. 
§ 1 º - A doação será irrevogável e irretratável, 
salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da prevista na mencionada Lei. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-0c;.-O-,---- ·--..... 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital . ov.b 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
§ 2° - Após a aquisição por doação, os donatários 
na qualidade de proprietários, deverão manter em dia as obrigações fiscais 
municipais de seu imóvel, entre eles o Imposto sobre a Propriedade Territorial 
Urbana- IPTU, ressalvada os caso de isenção fiscal fundamentados em Lei. 
Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, a 
lavrar todos os instrumentos particulares denominados termos administrativos, 
referentes a doação dos imóveis urbanos, devendo os donatários comparecerem nas 
datas solicitadas pelo Município de Palmital, e também colaborar com todos os 
documentos que lhe forem exigidos, visando a correta instrumentalização dos atos. 
Art. 4° Após a assinatura dos respectivos termos 
administrativos na sede da Prefeitura Municipal, os próprios donatários ficarão 
responsáveis pela apresentação do referido termo administrativo de doação 
perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital/SP, ficando 
alertado aos mesmos, desde já, que os referidos registros da doação com encargo 
não acarretarão ônus e demais despesas financeiras, com base na Lei Federal n. º 
13.465 de 11 de julho de 2017. 
Art. 5º Constarão obrigatoriamente no Termo 
Administrativo de Doação com Encargo denominado Título de Propriedade, todas 
as cláusulas e condições estabelecidas na Legislação vigente, bem como, ficarão os 
donatários com o encargo/restrição administrativa de permanecerem como 
proprietários/titulares domínio e posse sobre o imóvel ora doado, por um período 
de três (03) anos, contados a partir do registro no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Palmital/SP, tendo em vista os objetivos buscados na doação, 
dentre eles a extinção a pobreza, e outros direitos sociais em especial a moradia. 
Parágrafo único - Após o cumprimento do 
referido prazo imposto no caput deste artigo, o cancelamento desta restrição 
administrativa será feito de modo a ' ico, pre..ce..d.eodo em todas...aS-h-ipóreses de 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva 119 -Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp. ~ < 
Prefeitura u icipal de Palmital 
• Estado de São Paulo -
requerimento à Oficiala de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital, para que 
proceda o seu cancelamento mediante averbação em sua matrícula, cabendo com 
exclusividade ao donatário, arcar com as custas e emolumentos para tal ato. 
Art. 6º São lícitos todos os tributos municipais 
lançados anteriormente a publicação desta lei, devendo a Municipalidade local 
após o registro dos instrumentos de doação, corrigir qualquer imprecisão em seus 
cadastros, quanto aos rol de proprietários dos imóveis ora transmitidos por doação, 
bem como, todos os lançamentos dos impostos em face dos novos donatários e 
beneficiários. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
E PATRIMÔNIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PREFEITO MUNICIPAL 
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~ - AD 'ÃO DA 
Praça Mat. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro-Palmital-SP CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/ 0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br