norma nº 16/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
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EMENDA Nº 16 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO 
Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha, Homero Marques Filho, 
Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira 
Dá nova redação ao Art. 109., e suprime 
o Parágrafo único, do Art. 109., da Lei 
Orgânica do Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE P ALMIT AL, Estado de São Paulo, 
nos termos do artigo 62, § 2° da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou 
e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Art. 1° O Art. 109., da Lei Orgânica do Município de Palmital passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 109. Os detentores dos cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração por parte do Prefeito, farão declaração de bens no ato da posse, anualmente e no 
término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do 
Prefeito, enquanto nele permanecerem". 
Art. 2° Fica suprimido o Parágrafo único do Art. 109, da Lei Orgânica do 
Município de Palmital. 
2.017. 
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de março de.2.017. 
Publicado na Secretaria da Câmara icipal de Palmital, em 07 de março de 
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