norma nº 2820/2017

Prefeitura Municipal de Palmital .. iEstado de São ,Paulo .. 
=LEI Nº 2.820DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
JOSÉ 
Dispõe sobre: PLANO PLURIANUAL 
PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 
2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Artigo 1 º) Esta Lei Institui o Plano Plurianual do Município de P ALMIT AL para o 
quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1 º da 
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da 
Lei Orçamentária Anual de cada exercício. 
Artigo 2°) O Plano Plurianual, organizado por Diretrizes, Macro-Objetivos, Programas e 
Ações, constitui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o instrumento de 
organização das ações de Governo. 
§ 1 º - A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exerc1c10 financeiro indicará os 
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária. 
§ 2° - Para fins desta lei, considera-se: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos; 
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais; 
III - Justificativa, identificação da realizada existente, de forma a permitir a mensuração 
dos problemas e necessidades a serem sanadas; 
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos 
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; 
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que 
se pretende alcançar. 
Praça Mal. Arthur el a Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: J 9970-000 
CNP J: 44.543.981 /000 .1 -99 - Fone: ( 18) 335 J-9333 - www.palmital.sp.gov. br 
Prefeitura Municipal die Palmital 
• Estado de São Paulo· 
Artigo 3º) Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, 
esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos 
objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos 
programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2018 a 2021, tendo como parte 
integrante os seguintes anexos: 
Anexo I - Planejamento Orçamentário - Fontes de Financiamentos; 
Anexo II-Descrição dos Programas Governamentais/Metas e Custos; 
Anexo III - Unidades Executoras e Ações 
Anexo IV - Estrutura dos Órgãos, Unid. Orçamentárias e Executoras; 
Artigo 4º ) Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior, 
constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a 
serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do 
orçamento anual, referente ao quadriênio 2018/2021. 
Artigo 5º) Os produtos e metas físicas, previstos para cada ação incluída no Plano 
Plurianual constituirão a base da programação prioritária a ser observado pelas leis de 
diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais. 
Artigo 6°) Os custos estimados de cada ação no Plano Plurianual são referencias e não se 
constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e 
seus créditos adicionais. 
Artigo 7º) A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de 
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo através de projeto de lei 
especifica. 
Artigo 8º) A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer 
também por intermédio das leis orçamentárias e seus créditos adicionais, nos seguintes 
casos: 
I - novas ações, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois 
anos subseqüentes, estejam em consonância com o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000; 
II - desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes 
de um mesmo programa, ou de diferentes programas, desde que seja complementar. 
Praça Mal. .Arth ur da Costa e Silva, 119 - Centro - Pa lmit al-SP -- CEP: 19970-000 
C PJ: 44.54 3.981 /000 J-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - www.palrn it a l.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São !Paulo -
Artigo 9º) as alterações de produto, unidade de medida e da ação, que não impliquem em 
modificação de sua finalidade e objetivo, mantido o respectivo código, poderão ocorrer 
por intermédio da lei orçamentária e seus créditos adicionais. 
Artigo 10) Fica o poder Executivo autorizado a: 
I - atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas 
não acompanharem as revisões da programação financeira da receita. 
II - alterar o órgão responsável por programas e ações; 
III - alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais 
modificações não requeiram mudança no orçamento do município, assim como alterar os 
indicadores que estiverem como "a definir" no PP A. 
IV - alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde 
que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do 
programa. 
Artigo 11) Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE P ALMITAL, em 11 de dezembro de 2017. 
\ 
ô' 
JOSE ROB TO RON 1 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA~· rfRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 11 de ze 
Praça Ma l. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
C PJ: 44.543 .98 1/0001-99 - Fone: ( 18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br