norma nº 2821/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
• :Estado de São Paulo .. 
=LEI Nº 2.821 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
JOSÉ 
ESTABELECE AS DIRETRIZES 
A SEREM OBSERVADAS NA 
ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO 
MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2.018 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2. 0
, Lei n. 0 4.320/64 e Lei 
Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o 
exercício de 2018, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre 
as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei 
Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta 
e indireta. 
Art. 2. 0 - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: 
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
III - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior 
eficiência de trabalho e arrecadação; 
IV - assistência à criança e ao adolescente; 
V - melhoria da infraestrutura urbana; 
aç, Mal. Anh,,· da Cesta, SH,~ 119 ~ CEP, 1;,70-000 
CNP J: 44.543.981i000 1-99 - fon0: ( 18) 335 1-9333 - www.palrnital.sp.gov.b 
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CAPÍTULO II 
METAS E PRIORIDADES 
Art. 3.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2.018 
especificadas nos Anexos V e VI que integram esta Lei, também estão estabelecidas por 
programas constantes do plano Plurianual relativo ao período 2018/2021. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS 
Art. 4. 0 - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2.018 são 
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, 
desdobrados em: 
Tabela I - Metas Anuais; 
Tabela II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
Tabela IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Tabela VI- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Tabela VII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
§ Único - As tabelas I, e III de que trata o "caput" são expressas em valores correntes e 
constantes, caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus valores 
poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo. 
Art. 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, 
com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se 
concretizar. 
CAPÍTULO IV 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.018 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 
-·---
11 9 - Cc,ntro -· -- P,l · .' , . EP: 19970-000 --7{J;-- CN P J: 44.543.98 1/000 1-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - ww1,. palrn ita l.sp.gov.br L. 
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Art. 6. 0 - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.018, a lei orçamentária 
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano 
Plurianual correspondente ao período de 2018/2021 e nesta Lei. 
Art. 7. 0 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público. 
§ 1.0 - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física 
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. 
Art. 8.º - Para fins do disposto no art. 16, § 3. 0
, da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor 
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e 
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou 
serviços de engenharia. 
Art. 9. 0 - Em atendimento ao disposto no art. 4. 0
, inciso I, alínea "e", da Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos 
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante 
liquidação da despesa. 
§ 1. º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, 
baseados em critérios de rateio de custos dos programas. 
§ 2. º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. 
§ 3.0 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo 
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento 
direto das demandas da sociedade. 
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá este 
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde 
que especificamente: 
I - Autorizadas em lei municipal; 
II - Seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos 
os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas; 
III - Possua certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal; 
IV - A Entidade esteja sediada e comprovadamente exercendo suas atividades em 
período superior a 12 (doze) meses no Município; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Si lva, 11 9 - Centro - Palmital-Sf - C _, . 
CNPJ: 44.543.981/000 1-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
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V - Apresentar declaração atualizada de funcionamento regular, lavrada por órgão 
federal, ou estadual, com jurisdição no Município; 
VI - Apresentar as certidões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que somente serão aceitas dentro do prazo de 
validade nelas assinalado; 
VII - O beneficiário deverá aplicar, nas atividades-fim ao menos 80% (oitenta por cento) 
de sua receita total; 
VIII - Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do 
Município; 
§ único - É vedada a transferência de recursos para instituições cujos dirigentes sejam 
também agentes políticos do Governo Municipal. 
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica 
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam 
condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou 
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto 
no artigo anterior. 
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2.018, 
o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das 
receitas municipais. 
§ 1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: 
I - Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do orçamento 
municipal, inclusive do regime próprio de previdência; 
II - Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do orçamento 
municipal; 
III - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores; 
IV - Saldo financeiro do exercício anterior. 
§ 2.º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas 
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter 
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. 
------- --- -·· -- -···-- --~ ---------t'---t- -= Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Cl:'ntro - Palmital-SP C ·. : 
CNPJ: 44.543.98 1/000 1-99 - Fon.:: ( 18) 3351-9333 - www.palmital.sp.go · r 
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§ 3. º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com 
o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no 
art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 
25 , de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 13 - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de contingência do 
Poder Executivo será equivalente a no máximo 5% ( cinco por cento) da receita corrente 
líquida prevista na proposta orçamentária de 2.018, e será destinada a: 
I - cobertura de créditos adicionais; e 
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 14 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a 
realização das receitas estimadas. 
§ 1. º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e 
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias 
subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados 
estabelecidos. 
§ 2. º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes 
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto 
possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência 
social. 
§ 3. º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas 
receitas. 
§ 4.º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas 
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida e precatórios judiciais. 
§ 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em 
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 
da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de 
receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
Praça Mal. Arthur ela Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 1 e. 
CNP J: 44.543.981 /0001 -99 - Fone: ( 18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov. br 
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Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de 
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de 
acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. 
Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.0
, 6. 0
, 7. 0 e 8. 0
, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal n. 0 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à 
Lei Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n. 0 163, de 4 
de maio de 2001 , da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. 
§ 1. º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; e 
II - o orçamento da seguridade social. 
§ 2. º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de 
aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da 
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o 
exercício de 2.018 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto 
para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder. 
§ Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 
dias antes do prazo determinado no "caput" deste artigo, sua proposta orçamentária 
consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive 
da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 
3. 0 da Lei de responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO V 
DAS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, do Art. 167, da 
Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa executada. 
Parágrafo único. Entende-se como categoria de programação, de que tratar o Inciso I, 
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que 
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
---------- Praça MaL Arthu r da Costa e Silva, 119 - C\:ntro - Pal in ilal-SP - C ·, ·: 1. 
CNP J: 44.543 .981/000 1-99 - Fone: ( 18) 33:i 1-9333 - www.palrnitaLsp.gov.br 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas 
relacionadas no art. 169, § 1.0
, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei 
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71 , todos 
da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos 
art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal 
para: 
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ 1. º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e 
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do "caput". 
§ 2. 0 - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
Art. 21 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei 
Complementar n. 0 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente 
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais 
de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por 
decreto do Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 22 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de 
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 
101 , de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará 
o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que 
não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter 
social, especialmente a educação, saúde e assistência social. 
Praça .tvtal. Arthur ela Costa e Si lva, 119 Centro - Pal mital-SP - CEP: l 9l - O 
CNP J: 44.543.98 liOOO J-99 - Fo11c: (J 8) 335 1-9333 - www.palrn it al.sp.gov. br 
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Art. 23 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; e 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação 
de tributos. 
Art. 24 - Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 
201 7, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de 
cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não 
for sancionada. 
Parágrafo único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE P ALMITAL, em 11 de dezembro de 2017. 
~~~RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾PATRIMÔNIO DA SECRET ....... Ã~~=~~~~~~~_.A+.,.._...,,~ MUNICIPAL DE PALMITA 
Prnça Mal. Arthur ela Costa e Silva. l 19 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.98li0001-99 - Fone: ( 18) 3351 -9333 - www.palmitaL sp.gov. br