norma nº 2823/2017

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Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo· 
=LEI Nº 2.823 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO 
IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - I.P. TU 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder desconto de 10% ( dez por cento) no valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - I.P. T. U. , referente ao exercício de 2018, para pagamento em 
parcela única até a data do vencimento. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de dezembro de 2017. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
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