| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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Prefeitura Municipal de Palmital • Estado de São Paulo .. =LEI Nº 2.824 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Súmula: Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2017. JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Art. l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 2780, de 22/12/2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), assim discriminado: Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO Unidade Orçamentária ........... : 02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Executora .................. : 02.01.02 ADMINISTRAÇÃO Dotação Orçamentária .......... : 041220103.2.105000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE Unidade Executora .................. : 02.02.02 CONTABILIDADE Dotação Orçamentária .......... : 041230104.2.111000 MANUTENÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Dotação Orçamentária .......... : 288460104.0.102000 OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXECUTIVO Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Executora .................. : 02.03.01 ENSINO INFANTIL Dotação Orçamentária .......... : 123650117.2.150000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Executora .................. : 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL Dotação Orçamentária .......... : 123610117.2.149000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Praça Mal. Arthur ela Costa e Si lva. 119 - (.\:.ntro - Pal rnital-SP - CEP: 19970-000 CN PJ: 44.5,:Ll .98 1/0001-99 - Fon.:: ( 18) 3}51-9333 - ,,·ww.palmi1al.sp.gov.br @[o - ·Prefeitura Municipal de Palmital • Estado de São Paulo· Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Executora .................. : 02.03.07 CULTURA Dotação Orçamentária .......... : 133920116.2.146000 MANUTENÇÃO DA CULTURA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Executora .................. : 02.03.09 ENSINO PROFISSIONALIZANTE Dotação Orçamentária .......... : 123630117.2.151000 MANUTENÇÃO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Executora .................. : 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Dotação Orçamentária .......... : 103010113.2.137000 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SMS Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS Unidade Executora .................. : 02.05.01 LIMPEZA PÚBLICA Dotação Orçamentária .......... : 154520122.2.185000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora .................. : 02.06.01 AGRICULTURA Dotação Orçamentária .......... : 206060121.2.181000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.07 SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL Unidade Executora .................. : 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Dotação Orçamentária .......... : 082440109.2.126000 MANUTENÇÃO DO FMAS Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO Unidade Executora .................. : 02.08.01 DESPORTO E LAZER Dotação Orçamentária .......... : 278120120.2.178000 MANUTENÇÃO DOS DESPORTOS E LAZER Elemento Econômico .............. : 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREV. DO SERVIDOR ou DO MILITAR Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Total ............................................................... R$ 12.000,00 Praça M.al. Arthu r ela Costa e Si lva. 11 9 - Ceotro - Palmit al-SP - CEP: l 9970-000 CN PJ: 44.543.98 1í000 1-99 - Fone: ( 18) 33 51-9333 - www.palrnital.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo - Art. 2º Para atender as suplementações de que trata o artigo 1 º será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO Unidade Orçamentária ........... : 02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Executora .................. : 02.01.02 ADMINISTRAÇÃO Dotação Orçamentária .......... : 041220103.2.105000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE Unidade Executora .................. : 02.02.02 CONTABILIDADE Dotação Orçamentária .......... : 041230104.2.111000 MANUTENÇÃO CONTÁBIL FINANCECRA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Dotação Orçamentária .......... : 288460104.0.102000 OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXECUTIVO Elemento Econômico .............. : 3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Executora .................. : 02.03.01 ENSINO INFANTIL Dotação Orçamentária .......... : 123650117.2.150000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Executora .................. : 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL Dotação Orçamentária .......... : 123610117.2.149000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Executora .................. : 02.03.07 CULTURA Dotação Orçamentária .......... : 133920116.2.146000 MANUTENÇÃO DA CULTURA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Executora .................. : 02.03.09 ENSINO PROFISSIONALIZANTE Dotação Orçamentária .......... : 123630117.2.151000 MANUTENÇÃO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Praça Mal. Arthur da Costa e Si lva. 119 -· C 0ntro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 CNP J: 44.543.981 /000 1-99 - Fo11 0: ( 18) 335 1-9333 - w,n, .palrn i1al.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo - Unidade Orçamentária ........... : 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Executora .................. : 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Dotação Orçamentária .......... : 103010113.2.137000 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SMS Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS Unidade Executora .................. : 02.05.01 LIMPEZA PÚBLICA Dotação Orçamentária .......... : 154520122.2.185000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora .................. : 02.06.01 AGRICULTURA Dotação Orçamentária .......... : 206060121.2.181000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.07 SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL Unidade Executora .................. : 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Dotação Orçamentária .......... : 082440109.2.126000 MANUTENÇÃO DO FMAS Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Unidade Orçamentária ........... : 02.08 SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO Unidade Executora .................. : 02.08.01 DESPORTO E LAZER Dotação Orçamentária .......... : 278120120.2.178000 MANUTENÇÃO DOS DESPORTOS E LAZER Elemento Econômico .............. : 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte ........................................ : 1 TESOURO Código Aplicação .................... : 110.0000 GERAL Valor ........................................ : R$ 1.000,00 Total. .............................................................. R$ 12.000,00 Art. 3º Altera os anexos da Lei nº 2757/2016 (LDO) e da Lei nº 2592/2013 (PPA). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de dezembro de 2017. Jo · O 'NQUI -PREFEITO MUNICIPALPublicado na DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETA --;:D~E:;--~~~~t<.-:A-;. .t,.;~~ r--1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 1 Praça Mal. Arthur ela Costa e Silva 11 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 CNP J: 44.543.981 /0001-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - www.palrn itaLsp.gov.br