norma nº 2825/2017

iPrefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo .. 
=LEI Nº 2.825 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 
Institui o sistema de auxílio para 
tratamento fora do domicílio (TFD) no 
Município de Palmital-SP e dá outras 
providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1°) Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, autorizado a 
arcar com as despesas, a título de auxílio, para tratamento de pacientes do Sistema 
Único de Saúde - SUS, fora do domicílio do Município de Palmital-SP. 
Parágrafo Único - Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do 
que 50 Km de distância. 
Art. 2°) O auxílio permitido para tratamento fora do domicílio se refere ao fornecimento 
de transporte terrestre, passagens rodoviárias, bem como locais para realização de 
alimentação, hospedagem e higiene pessoal de paciente e acompanhante, somente 
podendo ser autorizado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município. 
1 - Fica condicionado o benefício previsto no caput deste artigo a somente um 
acompanhante por paciente. 
li - Terá direito ao acompanhante o paciente menor de 18 anos ou maior de 60 anos 
de idade, os portadores de deficiência e alguns casos específicos comprovados através 
de indicação médica. 
Art. 3°) Os valores destinados ao auxílio para tratamento fora do domicílio e a sua 
forma operacional serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, 
respeitados os limites de recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde do 
Município. 
Art. 4°) O auxílio estabelecido por esta Lei somente poderá ser concedido a pacientes 
que: 
1 - apresentarem patologias cujas necessidades diagnosticadas e/ou terapêuticas não 
sejam oferecidas naquele momento no Município de Palmital-SP; 
li - prioritariamente necessitem de tratamentos que sejam essenc1a1s para sua 
sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante laudo e/ou 
relatório médico detalhado. 
Ili - comprovarem renda mensal familiar de até 03 salários mínimos nacional, ficando 
autorizada a dedução de despesas devidamente comprovadas com habitação, ou seja, 
financiamento ou aluguel. 
Praça Mal. A rthur ela Costa e Sil va, 119 - C\mtro - Palmit al-SP - CEP: -19~97-0-0(-J0- ~
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CNPJ: 44.543.981/000 1-99 - Fone,: (18) 335 1-9333 - www.palmitaJ.sp.gov.br ~ (), 
, Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo .. 
Art. 5°) Somente será prestado auxílio ao paciente e acompanhante para tratamento 
fora do domicílio com recomendação e justificativa médica, após a triagem de cada 
caso pela Assistência Social e autorização da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 6°) Para atendimentos às necessidades dos pacientes e acompanhantes, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou parcerias com asilos, 
albergues, pensão, casas de apoio, entre outros, e que sejam pertencentes a entidades 
assistenciais declaradas de utilidade pública no Município onde se dê o tratamento de 
paciente. 
Parágrafo Único. A celebração do converno e/ou parceria acarretará ao Poder 
Executivo o pagamento das despesas para com a entidade conveniada, mediante 
contrato administrativo assinado por ambas as partes interessadas. 
Art. 7°) Para consecução dos objetivos delineados por esta Lei, o Município poderá 
executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários, adquirir passagens de 
transporte coletivo intermunicipal ou contratar a prestação de serviços habituais ou 
esporádicos, observada a Lei de Licitações e demais normas pertinentes. 
Art. 8°) O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde manterá controle e 
registro dos deslocamentos de usuários para TFD, objetivando a fiscalização do 
Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo. 
Parágrafo Único - O paciente que deixar de prestar contas com o setor responsável da 
Prefeitura, bem como não cumprir com suas obrigações a serem regulamentadas 
através de Decreto do Executivo ficará proibido de utilizar o auxílio para TDF até que 
esteja com a situação regularizada perante a municipalidade. 
Art. 9°) Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial, conforme classificação a seguir: 
020401. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
10.301.0113.2.133.000 Manutenção da Atenção Básica da Saúde. 
3.3.90.14.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
Art. 1 O) Demais normas necessárias ao cumprimento da presente Lei serão 
regulamentadas no prazo de 30 (trinta dias), por Decreto, após a publicação desta Lei 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 11) Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, e"!l 12 de dezembro de 2017. 
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Praça tvlal. Arth ur ela Costa e Silv 1 ' - l'c'nlro - Palrnital-SP - CEP: 19970-000 
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PREFEITURA