norma nº 2826/2017

:Prefeitura Municipal de Palmital 
• !Estado de São ,Paulo -
=LEI Nº 2.826 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre alterações na Lei n º 
2. 507, de 13 de dezembro de 2012, 
na forma que especifica. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 ° Fica alterado o caput, do Art. 1°, da Lei nº 2.507, de 13 de dezembro 
de 2012, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais 
disciplinados por esta lei, visando beneficiar a implantação ou a ampliação de 
empreendimentos industriais, comerciais, centros de distribuição e unidades logísticas 
de serviços e produtos no Município de Palmital, observados os requisitos e condições 
constantes nesta Lei. " 
Art. 2° Ficam alterados os incisos Ili e IV, do Art. 1°, da Lei nº 2.507, de 13 de 
dezembro de 2012, que passam a ter as seguintes redações: 
"Ili - pagamento, a título de devolução do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços (ICMS), nos 10 (dez) anos consecutivos à data de início das 
atividades fixada no respectivo Projeto, de uma quota do valor correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) do aumento dos repasses da quota parte do ICMS em créditos 
tributários deduzidas as parcelas constitucionais da saúde e da educação à Prefeitura 
Municipal de Palmital, em conformidade com os Arts. 5° e 12 desta Lei. " 
IV - Redução em 50% da base de calculo do ITBI incidente sobre a 
transferência de imóveis objetos da instalação e/ou ampliação de projetos industrial e 
comercial. " 
Art. 3° Ficam suprimidos o Inciso V, do Art. 1°, da Lei nº 2.507, de 13 de 
dezembro de 2012, alterado pela Lei nº 2.525, de 25 de março de 2013, em seu Art. 1°; 
o Inciso VI, do Art. 1°; e, o Inciso XII , do Art. 3°, também da Lei nº 2.507, de 13 de 
dezembro de 2012. 
Art. 4° Ficam alterados os§§ 2° e 4°, do Art. 5°, da Lei nº 2.507, de 13 de 
dezembro de 2012, que passam a ter as seguintes redações: 
"§ 2° A quota de cada empresa beneficiada será de até 50% do aumento de 
sua participação na quota parte do ICMS do Município em créditos tributários, 
-·------- Praça Mal. Arthur da Costa e Si lva. l l 9 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543 .981 /000 l-99 - fo ne: ( 18) 3351 -9333 - www.palmita l.sp.gov.br 
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deduzidas as parcelas constitucionais da saúde e da educação, conforme definida no 
inciso XI, do Art. 12." 
§ 4° Nos exercícios em que não houver o aumento de arrecadação por parte 
do Município, nos termos do inciso Ili, do Art. 1°, e inciso VI, doArt. 12 desta Lei, não 
haverá distribuição de benefícios, caso em que a quota das empresas participantes 
deverá ser considerada zero." 
Art. 5° Fica alterado o inciso li , do Art. 6°, da Lei nº 2.507, de 13 de dezembro 
de 2012, que passa a ter a seguinte redação: 
"li - cancelamento das isenções previstas nos incisos /, li e IV, do Art. 1°, 
retroativamente ao início dos benefícios, sendo os valores lançados com a devida 
correção monetária." 
Art. 6° Ficam alterados os incisos VI e VII , do Art. 12, da Lei nº 2.507, de 13 
de dezembro de 2012, que passam a ter as seguintes redações: 
"VI - aumento dos repasses do ICMS à Prefeitura Municipal de Palmital, em 
relação ao ano anterior, descontada a inflação, designado por "A", ao qual faz 
referência o inciso Ili, do Art. 1°, valor, em moeda corrente, calculado pela fórmula: 
A= ICMS ano - JCMS ano1 x (1 + /PGA ano 1) 
Onde: 
Ano: ano de recebimento do benefício; 
ICMS ano: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do /CMS ao 
Município no ano de recebimento do benefício; 
ICMS ano 1: Valor em moeda corrente do repasse da quota parte do /CMS ao 
Município no ano anterior ao recebimento do benefício; 
/PGA ano 1: Índice de Preços ao Consumidor Amplo do ano anterior ao 
recebimento do benefício, produzido pelo IBGE. 
VII - quota do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 
incremento da arrecadação provocada pelo aumento de arrecadação recebida pela 
Prefeitura, referente ao ICMS, a ser paga a determinada empresa, designada por ''Q 
empresa ano", à qual faz referência o inciso Ili, do Art. 1°, valor, em moeda corrente, 
calculada pela fórmula: 
Onde: 
Q: empresa ano = IPB empresa ano x A x 50%. 
A: incremento da arrecadação conforme definido no inciso VI; 
Praça Mal. ;\ rthur da Costa e Sil va. 119 - C,,ntro - Pa lmit al-SP - CEP: 19970-000 
CN P J: 44.543.981 /000 1-99 - Fone: ( 18) 3351 -9333 ·- WW\\. pa lmitaJ.sp.gov.br 
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IPB empresa ano: Índice de Participação do Beneficiário, referente à 
determinada empresa, no ano do pagamento do benefício." 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de dezembro de 2017. 
JO "é-Ros· -TO RONQUI 
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