norma nº 2827/2018

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São :Paulo· 
=LEI Nº 2.827 DE 15 DE JANEIRO DE 2018= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A 
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À 
ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO 
SÃO JOSÉ DE PALMITAL. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Palmital, APROVOU e eu 
PROMULGO a seguinte Lei, 
Artigo 1.º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, 
autorizada a conceder contribuição à Escola de Samba Unidos do São José de Palmital, 
no valor de até R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais). 
Artigo 2. º - O recurso será liberado em duas parcelas 
de acordo com o plano de trabalho a ser aprovado pela Secretaria de Educação e Cultura 
e cada parcela será liberada de acordo com a prestação de contas anterior que deverá ser 
feita no prazo máximo de 1 O ( dez) dias após a liberação do recurso. 
Artigo 3. º As despesas com a aplicação desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4. º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
15 de janeiro de 2018. 
JOS ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾PATRIMÔNIO DA SECRET RIA DE 
SAO DE DOCUMENTAÇÃO E 
ST REFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, 201 . 
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