norma nº 305/2018

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 305 DE 15 DE JANEIRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE 
ESPECIFICA NO ANEXO II, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 241 , DE 15 DE 
JULHO DE 2013, ALTERADA PELA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 01 
DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1 ° Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar 
nº 241 , de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 277, de 01 de junho de 
2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições 
Coordenador do Programa de Apoio ao Estudante - P AE 
Coordenador do Programa de Alimentação do Servidor Público 
Municipal 
Coordenador do Centro de Saúde 
1 
1 Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: Servidor Gratificação: 30% (trinta 
Público Municipal ocupante de cargo de sobre a referência DAS-04 
provimento efetivo e Curso Superior 
completo. 
por cento) 
Praça 
CNPl 
Mal. 
44.543
Arthur 
.981/0001-99-
da Costa e Silva
F~O' 
, 119 
118) 
- Centro 
335~
- Palmital-SP- CEP
-
: 
l.s
19970-000 
-p.-go-v.-br _ _ c---
~ 
(/ . ' 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Responsável pela Vigilância Epidemiológica 1 
Responsável do Programa de Exercício Físico 1 
Requisitos de preenchimento: Servidor Gratificação: Curso Superior Completo -
Público Municipal ocupante de cargo de 30% (trinta por cento) sobre a referência 
provimento efetivo Curso Superior DAS-04. 
completo de Educação Física ou 
Fisioterapia e inscrição nos respectivos 
Conselhos Regionais. 
Coordenador do Almoxarifado Central 1 Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: Servidor Gratificação: Ensino Médio Completo 
Público Municipal ocupante de cargo de 20% (vinte por cento) sobre a referência 
provimento efetivo e Ensino Médio DAS-04. 
completo. 
1 Coordenador do Setor de Informática 
1 Coordenador de Prestação de Contas 
1 Responsável pelo SICONV 
Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária 1 
1 Coordenador do da Escola de Futebol 
\ Coordenador do Setor de Empenho 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
: 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
1 Coordenador do Setor Pessoal 
1 Coordenador do Setor de Patrimônio 
Coordenador da Oficina Mecânica 1 Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: Gratificação: Ensino Médio Completo 
Servidor Público Municipal ocupante de 20% (vinte por cento) sobre a referência 
cargo de provimento efetivo e Ensino DAS-04. 
Médio completo. 
1 Responsável pelo Cerimonial 
Coordenador da Central de Alimentação 1 
1 Responsável pelo Programa Viva Leite 
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio 1 
Coordenador do Plano de Ações Articuladas 1 
1 Coordenador do Programa de Saúde Bucal 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP-CEP: 19970--000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
.. 
. 
t 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Coordenador do Programa de Saúde Mental 
Requisitos de preenchimento: 
Servidor Público Municipal ocupante de 
cargo de provimento efetivo e Curso 
Superior completo em Psicologia e 
inscrição no Conselho Regional de 
Psicologia, ou Curso Superior em 
Enfermagem e inscrição no Conselho 
Regional de Enfermagem, ou Curso 
Superior completo em Medicina e inscrição 
no Conselho Regional de Medicina, ou 
Curso Superior completo em Assistência 
Social e inscrição no Conselho Regional de 
Serviço Social, ou Curso Superior em 
Terapia Ocupacional e mscrição no 
Conselho Regional de Fisioterapia e 
Terapia Ocupacional. 
Quant. 1 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e 
aplicação da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 15 DE JANEIRO DE 2018. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECR TRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL D 'ALM 'AL iro de 018. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro - Pa lmital-SP - CEP: 19970--000 
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