norma nº 2819/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N°2.819 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
APROVA O PLANO DE 
CONTINGÊNCIA PARA AS 
ARBOVIROSES DO MUNICÍPIO 
DE PALMI TAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica aprovado o Plano de Contingência para as 
Arboviroses do Município de Palmital que se encontra anexo à presente Lei. 
Art. 2° O Plano de Contingência para as Arboviroses 
do Município de Palmital foi elaborado sob a Coordenação da Secretaria Municipal de 
Saúde, com a participação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de 
Educação e Cultura, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais, 
Secretaria de Esportes, Secretaria de Assistência Social e em conformidade com as 
exigências do Ministério da Saúde com relação ao combate as arboviroses. 
Art. 3°. O Plano de Contingência para as Arboviroses 
do Município de Palmital foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde no dia 16 de 
outubro de 2017, conforme ata em anexo. 
Art. 4° O Plano de Contingência para as Arboviroses 
do Município de Palmital contém a proposta do município, com suas respectivas 
diretrizes, objetivos, metas e ações conforme documento anexo. 
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Saúde, ao 
GVE — Grupo de Vigilância Epidemiológica (Regional) e à SUCEN realizarem o 
acompanhamento e a avaliação da execução do Plano. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
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Art. 6° O Executivo Municipal através de suas 
Secretarias dará ampla divulgação do conteúdo do Plano de Contingência para as 
Arboviroses do Município de Palmital a toda a população. 
Art. 7° À Sala de Situação de Arboviroses, nomeada 
através da Portaria n° 3.003 de 05 de outubro de 2017, com sua criação autorizada em 
reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Palmital realizada no dia 29 
de setembro de 2017, a discussão de ações do combate à Arboviroses em nosso 
município, através de reuniões ordinárias mensais. 
Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão a conta de verbas advindas de Convênio a ser assinado com a Secretaria de 
Saúde do Estado de São Paulo. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de novembro de 2017. 
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-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVI ÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETAR PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 
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