norma nº 306/2018

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 306 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE 
ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 138 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1 º Fica alterado o artigo 59 da Lei Complementar nº 
138 de 06 de outubro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 59. º - Para toda Macrozona Urbana, o lote 
mínimo, resultado de parcelamento, excetuando-se os de interesse social, terá área mínima de 
200 m2 (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 8m (oito metros)." 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e aplicação 
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 09 DE FEVEREIRO DE 2018. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
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