norma nº 2829/2018

Prefeitura Municipal d'e Palm,ital 
• Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.829 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018= 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL A 
CELEBRAR TERMOS DE 
FOMENTO OU CONTRATOS DE 
GESTÃO COM ENTIDADES DO 
TERCEIRO SETOR DA ÁREA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de Fomento 
ou Contratos de Gestão com entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas 
mais carentes da população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de 
vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho para o ano 
de 2018 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e 
aprovado pela Secretaria de Assistência Social. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos 
repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º As condições e as obrigações dos partícipes 
deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 quando da 
celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal nº 9.637 de15 de maio de 
1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Ceotro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543 .981 /000J -99 - Fone: ( 18) 3351 -9333 - www.palmi1al.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de .São Paulo -
02.07-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OS-Assistência Social 
08244-Assistência Comunitária 
082440109-Gestão da Assistência Comunitária 
082440109 .2.122000-Manutenção da Atenção Especial-Social 
082440109.2.123.000 - Manutenção da Atenção Básica-Social 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 5° Os recursos em seus valores máximos anuais a 
serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) ....................................... até R$ 40.000,00 Anuais 
APAE .................................................................................. até R$ 140.000,00 Anuais 
CEREA ................................................................................ até R$ 16.000,00 Anuais 
APABEM ............................................................................ até R$ 45.000,00 Anuais 
Amor Exigente .................................................................... até R$ 9.000,00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti ................................................ até R$ 17.000,00 Anuais 
Tobias de Aguiar. .............. ....... ...... ..................................... até R$ 
Projeto Gota Verde ............................................................. até R$ 
ACIPAL .............................................................................. até R$ 
79.515,00 Anuais 
12.000,00 Anuais 
140.000,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR ......................... até R$ 203.485,00 Anuais 
Instituto Bola e Cidadania .................................................. até R$ 156.000,00 Anuais 
Total das Entidades Área Social.. ................................... até R$ 858.000,00 Anuais 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE P ALMIT AL, em 
23 de fevereiro de 2018. 
---- Praça Mal. Arthur ela Costa e Silva, 11 9 - Centro - Pal mital-SP - CEP: 19970-000 
~~\ v. 
CNPJ: 44.543.98li000 I-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - www.palrn ital.sp.gov.br 
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PATRIMÔNIO DA SECRETAR TRAÇ- PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e . o de 20 
Prnça Mal. Arthur ela Costa e Sil va, 119 - Cen tro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543 .981i000 1-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - www.palrnital.sp.gov.br 
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