norma nº 2830/2018

Prefeitura Municipal dle Palmital 
• Estado de São Paulo .. 
=LEI Nº 2.830 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018= 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA REDAÇÃO DOS INCISOS I E 
II DO ARTIGO 1 º DA LEI Nº 
2.624, DE 20 DE MAIO DE 2014, 
ALTERADA PELA LEI 2.684 DE 
08 DE MAIO DE 2015. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica alterada a redação dos incisos I e II do 
artigo 1 º da Lei nº 2.624, de 20 de maio de 2014, alterada pela Lei 2.684 de 08 de maio 
de 2015, que passam a ter a seguinte redação: 
"I - Auxílio moradia: de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais; 
II - Auxílio alimentação: de R$ 800,00 ( oitocentos 
reais) mensais. 
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor, suplementadas se necessárias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
23 de fevereiro de 2018. 
JOS O QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE A TRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, de 2018. ---
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