norma nº 2832/2018

,Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo • 
=LEI Nº 2.832 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018= 
Institui o Sistema Municipal de 
Ensino de Palmital, Estado de São 
Paulo e dá outras providências. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Artigo 1 º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Palmital e 
fixa normas para o funcionamento dos seus órgãos com vistas à garantia do direito à 
educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação. 
Artigo 2º - O Sistema Municipal de Ensino será organizado com base nos 
princípios da Educação Nacional e atenderá as seguintes diretrizes: 
I. Oferecer educação de qualidade nas escolas municipais de educação 
básica; 
II. Organizar a atuação dos diversos órgãos e estruturas que o 
compõem; 
III. Pautar-se pelos princípios da gestão democrática. 
Artigo 3º - O Sistema Municipal de Ensino compreende: 
I - Órgãos Municipais 
a) Secretaria de Educação e Cultura; 
b) Conselho Municipal de Educação. 
II - Instituições Educacionais: 
a) Rede escolar de Educação Básica mantida pelo poder público 
municipal; 
b) Instituições de educação infantil criada e mantidas pela 
iniciativa privada. 
Parágrafo Único. Cabe ao município, por meio de seus órgãos próprios, 
baixar normas que garantam a unidade do Sistema Municipal de Ensino e disciplinem o 
funcionamento adequado de seus órgãos e suas instituições, em conformidade com o que 
dispõe a seguinte Legislação com suas alterações posteriores: 
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; 
. -----~- Praça MaL Arthur ela Costa e Si lva. 119 - Centro - Palmit al-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543 .98 liOOO 1-99 - fonc.: ( 18) 335 1-9333 - www.palmilal.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo - . 
Lei Federal nº 8. 069, de 13 de julho de 1990; 
Lei Complementar Municipal nº 1, de 27 de maio de 1993; 
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 
Portaria MEC nº 1.306, de 2 de setembro de 1999; 
Lei Complementar Municipal nº 177, de 6 de outubro de 2009; 
Lei Complementar Municipal nº 257, de 11 de março de 2014; 
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014; 
Lei Ordinária Municipal nº 2.695, de 24 de junho de 2015; e, 
Lei Complementar Municipal nº 282, de 21 de outubro de 2015. 
Artigo 4º - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão executivo do 
Sistema Municipal de Ensino, cabendo-lhe: 
§ 1 ° - Autorizar o funcionamento de instituições educacionais do seu 
sistema, considerando os padrões mínimos de qualidade; 
§ 2° - Supervisionar as instituições do sistema através de seus órgãos 
específicos, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de 
Educação e na proposta pedagógica das unidades de ensino. 
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado e 
autônomo, que desempenha as funções normativa, deliberativa e consultiva do sistema, 
de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal. 
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, 
composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica 
e em regimento próprio. 
Artigo 6º - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências 
constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 69 da 
Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96. 
Artigo 7° - O Poder Público Municipal poderá estabelecer colaboração e 
cooperação com o Estado e outros Municípios, para o planejamento, execução e 
avaliação de suas políticas públicas educacionais, de forma articulada. 
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
23 de fevereiro de 2018. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Si lva, 11 9 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000~ 
CNPJ: 44.543 .98 1/000J -99 - Fone: ( 18) 3351-9333 - www.palmita l.sp. gov.br ~ () ./ , 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo .. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA D TRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 2 de vere· 2018 
Praça Mal. Arthur ela Costa e Si lva, 119 - Ceotro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351-9333 - W'NW.palmital.sp.gov.br