norma nº 2833/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo .. 
=LEI Nº 2.833 DE 07 DE MARÇO DE 2018= 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A 
UNIVERSIDADE ESTADUAL 
PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA 
FILHO" - UNESP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios 
com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", para o fim de 
viabilizar projetos idealizados e desenvolvidos pelas Secretarias Municipais, em 
conjunto ou separadamente, dentro dos limites de suas responsabilidades legais no 
município. 
Art. 2° - Os convênios serão previamente precedidos de análise das 
Secretarias Municipais interessadas em conjunto com a Universidade Estadual Paulista 
"Júlio de Mesquita Filho", e somente serão firmados em definitivo após apresentação, 
pela Secretaria Municipal interessada, do projeto de trabalho e execução das atividades 
respectivas. 
Parágrafo único - Os projetos serão apresentados, mediante ofício próprio, de 
forma sintética para os fins deste artigo, responsabilizando-se os subscritores do projeto 
pela demonstração do interesse público a que alude a parceria pleiteada. 
Art. 3° - Os projetos de trabalho deverão respeitar a pertinência temática de 
atuação de cada Secretaria Municipal, estabelecendo um responsável direto pelo 
acompanhamento da execução material das etapas do convênio. 
Art. 4 º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no Anexo 1, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Praça Mal. A.rthur ela Costa e Silva. 119 - C~nlro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.98 1/0001 -99 - Fon.:: ( 18) 3351-9333 - www.pa lrnital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo -
Art. 5° - Para o desenvolvimento do convênio, fica o Poder Executivo￾Municipal autorizado efetuar o pagamento de bolsas de estudos, no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais) mensais, até o limite de 1 O ( dez) estudantes. 
Art. 6º - Fica alterado os Anexos II e III relativo às metas e programas 
governamentais do PP A - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei 
Municipal nº 2820/201 7, de 11 de dezembro de 201 7, e aos Anexos V e VI da LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - Lei Municipal nº 2821/2017, 
de 11 de dezembro de 2017 e anexos da LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício 
de 2018, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídas por 
esta Lei, Anexos 11, 111, V e VI, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
programa do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41 , 
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para 
criação da seguinte atividade e dotação orçamentária: 
Unid. Orçamentária: 02.03-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Unid. Executora: 02.03.05-ENSINO SUPERIOR 
Dotação 1236401172159000-CONVENIO UNESP 
Natureza 3.3.90.48.01.00.00 (FRl) AUXILIO FINANCEIRO A 
ESTUDANTES 
Valor R$ 30.000,00 
TOTAL DE CRÉDITO ..................................... R$ 30.000,00 
Art. 8° - Para cobertura parcial do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo 
artigo 7º, desta Lei, serão utilizados de recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do inciso Ido§ 1. º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes contas de despesa: 
Unid. 
Orçamentária: 02.03-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Unid. Executara: 02.03.02-ENSINO FUNDAMENTAL 
Dotação 1212201172005000-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 
EDUCAÇÃO 
Natureza 3.1.90.11.00.00.00 (FRl) VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Valor R$ 30.000,00 
Praca 
CNP 
Mal. 
J 44.543.981/000l
Arthur ela Costa 
-99
e Silva. 
- Fooe, 
119 
( 18) 
- CGntro 
3351 -93-13 
- Pal
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- CEP: 19970-000 
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,Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Pauto .. 
TOTAL DE CRÉDITO ...................................... R$ 30.000,00 
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
JOS RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA D ÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
Praça Mal. Artbur da Costa e Silva, 119 - Cenlro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.981í000 1-99 - Fone: ( 18) 3351 -9333 - www.palrnitaJ.sp.gov.br 
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Anexo 1 
Assunto: Impacto econômico-financeiro na concessão de despesa de caráter 
continuado - BOLSA DE ESTUDOS 
1) DA CONCESSÃO DA BOLSA. 
» Numero de Bolsas: 10 (dez) 
» Valor individual mensal: R$ 300,00 (trezentos reais) 
» Valor total Mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais) 
2) DA METODOLOGIA DE CALCULOS 
../ R$ 300,00 X 10 X 10 = R$ 30.000,00 - 2018 
../ R$ 300,00 x 1 O x 12 =R$ 36.000,00 - Exercícios seguintes 
3) DO IMPACTO ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO/ R.C.L. 
ESPECIFICAÇAO VALORES R$ 
1. Superávit Financeiro Exerc. Anterior 1 2.107.000,00 
2. Receita total Prevista - liquida 83.802.000,00 
3. Disponibilidade Financeira (1 +2) 81.695.000,00 
4. Custo já considerados - Orçamentário 0,00 
5. Custos da presente concessão 30.000,00 
6. Custo total a ser considerado (4+6) 30.000,00 
7. Impacto Orçamentário (4/2) 0,03 
8. Impacto Financeiro (4/3) 0,03 
9. Impacto sobre a RCL 2 0,04 1dados preliminares sujeito a alterações quando de fechamento do Balanço 
A Receita Corrente liquida projetada para o exercício com 
base na apurada no exercício de 2017 é de R$ 71.189.586,08 
4-ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA; 
Valor da Despesa no 1° Exercício 30.000,00 
Impacto% sobre o Orçamento do 1° Exercício 0,03 
Impacto % sobre o Caixa no 1 ° Exercício 0,03 
Valor da Despesa no 2° Exercício 36.000,00 
Impacto % sobre o Orçamento do 2° Exercício 0,04 
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercício 0,04 
Valor da Despesa no 3° Exercício 36.000,00 
Impacto % sobre o Orçamento do 3° Exercício 0,04 
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercício 0,04 
Praça Mal. Arthur ela Costa e Si lva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543 .981i000 1-99 - Fone: ( 18) 335 1-9333 - \VV{\)l.pallnital. 0
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