norma nº 2834/2018

Prefeitura Municipal d1e Palmital 
• :Estado de São Paulo · 
=LEI Nº 2.834 DE 07 DE MARÇO DE 2018= 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, 
PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, 
AO FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, 
OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS 
PARA A MUNICIPALIDADE. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, 
por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
DO MUNICÍPIO, todo e qualquer bem móvel, inclusive sucata, considerado inservível 
para a municipalidade. 
Parágrafo único Serão considerados inservíveis os 
bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios: 
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão 
da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à 
necessidade da municipalidade; 
II - antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa; 
III - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para 
conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização; é o bem 
que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas 
características. 
Art. 2º A declaração de inservibilidade será realizada 
pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Palmital. 
§ lº O Setor de Patrimônio terá o prazo de 30 dias, 
prorrogável por igual período, para a execução dos trabalhos, devendo proceder: 
Prnç<1 l'v1 al. Arthur ela Costa e Sil va. 119 - (\~ntro - Palrnital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981 /000 1-99 - Fon~: ( 18) 335 l-9333 - www.palrni1a . 
. , 
Prefeitura Municipal de Palm,ital 
• !Estado de São ·Paulo -
I - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis; 
II - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens; 
III - Afixar a relação dos bens a serem transferidos no mural da Prefeitura Municipal de 
Palmital. 
§ 2º Declarada a inservibilidade do bem, o processo, 
instruído com os documentos descritos nos incisos I e II enumerados no parágrafo 
anterior, serão encaminhados ao Prefeito Municipal para análise e aprovação. 
§ 3º Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pelo 
Prefeito Municipal, será procedida a doação ao Fundo Social de Solidariedade do 
município, lavrando-se o respectivo termo. 
Art. 3º Ressalvados os casos previstos em lei, não é 
permitida a alienação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas de licitação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de março de 2018. \ 
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JOSÉ ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA RAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE P ALMITAL, em 18. 
Praça Mal. Artbur ela Costa e Si lva, 11 9 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.98 l íOOOJ -99 - Fonc: ( 18) 335 1-9333 - www.palmitaJ.sp.gov.br