norma nº 2835/2018

-Prefeitura Municipal de Palmital 
• ·Estado de São Pau lo -
=LEI Nº 2.835 DE 07 DE MARÇO DE 2018= 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.499, 
DE 29 DE AGOSTO DE 2012. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1 ° da Lei nº 
2.499, de 29 de agosto de 2012, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo l° - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do Sr. Prefeito Municipal, autorizado a ceder 5 (cinco) estagiários de nível 
superior nos termos do convênio firmado com o CIEE- Centro de Integração Empresa Escola ao 
Poder Judiciário da Comarca de Palmital." 
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor, suplementadas se necessárias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
... . JOS RON I 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA TRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de -1 . 
Praça Mal. Arthur ela Costa e Si lva, 1 9 Ce.ntro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
C PJ: 44.543 .981/0001 -99 - Fone: ( 18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br