norma nº 307/2018

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. ' Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo • 
LEI COMPLEMENTAR Nº 307 DE 07 DE MARÇO DE 2018. 
JOSÉ 
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE 
ESPECIFICA NO ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 241 DE 15 DE 
JULHO DE 2013 , ALTERADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE 
JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1 º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 241 de 15 de julho 
de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 277 de 01 de junho de 2015, com relação as 
atribuições do cargo de Assessor de Arrecadação e Cobrança que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXOI 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Requisitos de nomeação e atribuições 
Atribuições específicas 
Assessor de Arrecadação e Cobrança 
Coordenar, dirigir e orientar a fiscalização em geral e exercê-la, quando necessário; 
Determinar o deslocamento de fiscais para ações de fiscalização dentro o Município de Palmital, 
de acordo com a necessidade dos serviços, acompanhando o andamento dos trabalhos; 
Receber e prestar contas de numerário que lhe seja entregue para atender às despesas relativas 
aos serviços de fiscalização; 
Efetuar contatos com autoridades fiscais de outros municípios sempre que haja interesse para a 
fiscalização, com o fim de acertar medidas que beneficiem os serviços de natureza fiscal; 
Ordenar e organizar os trabalhos de fiscalização de maneira racional, equitativa e exeqüível, 
determinando o critério de prioridade a ser observado na execução dos mesmos; 
Praça 
CNPJ: 
Mal. 
44.543
Arthur 
.981/0001-99 
da Costa e 
-
Silva, 
Fone: 
119 
(18) 
- Centro 
3351-9333-www.palmital.sp.gov.br 
- Palmital-SP - CEP: 19970-000 
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. , Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
Realizar lançamento de créditos tributários. 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e aplicação desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 07 DE MARÇO DE 2018. 
ONQUI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE:_Al>MrNliffi~ 
DE PALMITAL, em 07 de março de 2 
DOCUMENTAÇÃO E 
URA MUNICIPAL 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP CEP: 19970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br