norma nº 216/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 216 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 
(Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública) 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER 
PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
PROCESSO TC-000307/026/14, QUE APROVOU AS 
CONTAS APRESENTADAS PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2.014. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica 
do Município, de 31 de março de 1.990, 
F a ç o S a ber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, no Processo TC- 000307/026/14, que aprovou as contas apresentadas 
pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2.014. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de novembro de 2.017. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de novembro 
LEONARDO RI II. VIECILI ALVES 
Geral 
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