norma nº 2836/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.836 DE 28 DE MARÇO DE 2018= 
Da Sra. Vereadora Christina Amaro Pereira e Outros 
Dispõe sobre a proibição da distribuição, 
exposição e divulgação de material didático, 
contendo manifestação da ideologia e 
igualdade de gênero nas entidades de ensino 
do Município de Palmital/SP. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, 
apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, folders, 
cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, 
fisico ou digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar da igualdade (ideologia) de 
gênero nas entidades de ensino do Município de Palmital/SP. 
Parágrafo único: O material a que se refere o caput deste 
artigo é todo aquele que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou 
opção sexual, da sexualidade polimórfica, da desconstrução da família e casamento tradicionais, 
ou qualquer manifestação da igualdade (ideologia) de gênero. 
Art. 2° O Poder Executivo ficará responsável pelo fiel 
cumprimento desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de março de 2018. 
JOSÉ ROBERTO RO TTi 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na 
PATRIMÔNIO DA SECRET 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 
SÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
STRA O DA PREFEITURA 
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iiiiimilew j 'v￾Praçaaça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119-- Centro Pahnital-SP - CEP: 19970-000 
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