norma nº 308/2018

I Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 308 DE 17 DE ABRIL DE 2018. 
JOSÉ 
ALTERA O ARTIGO 1º E A ÁREA 
01 CONSTANTE NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 260 DE 20 
DE MAIO DE 2014 ALTERADA 
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 
268 DE 30 DE JUNHO DE 2014. 
ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Artigo 1 º- Ficam alterados o artigo 1 º e a área O 1 da 
Lei Complementar nº 260 de 20 de maio de 2014 alterada pela Lei Complementar nº 268 
de 30 de junho de 2014, que passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica alterada a descrição do perímetro 
urbano da cidade sede do Município de Palmital - SP, passando a ter área 
correspondente a 8.959.128,40 m
2 iguais a 895,91284 ha, iguais a 370,2119 alqueires 
sendo constituído pelas metragens limites e confrontações a seguir descritas:-
ÁREA 01: 8.229.947,00 m2 
= 822,9947 ha = 340,0804 alqueires 
DESCRIÇÃO: Tem seu inicio no marco 01, 
localizado na margem direita da estrada que demanda ao distrito de Sussui (a 30, 00 
metros a esquerda da Rua das Dálias, Jardim das Flores), segue acompanhando a 
margem direita da Estrada Municipal PMT 070, no sentido ao Distrito de Sussui, com 
Rumo 35º 15' NW na extensão de 416,00 metros até encontrar o marco 02; deflete em 
ângulo à direita e segue acompanhando a curva da faixa de domínio do Anel Viário, com 
quem confronta numa distância de 4.085,43 metros, até encontrar o marco 06, 
localizado junto à divisa do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, na Rodovia 
Nelson Leopoldina SP-375 (lado esquerdo no sentido Palmital - SP-270); do marco 06, 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-0 
CNPJ : 44.543 .981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.go . r 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
deflete à direita e segue numa distância de 1.152,39 metros com Rumo 24º 59' SW, 
dividindo com DER - Departamento de Estradas de Rodagem até encontrar o marco 13 
na divisa com o DER - Departamento de estradas de Rodagem - SP-375; do marco 13, 
segue numa distância de 2.109,54 metros com Rumo 24º 48' SW, dividindo com DER -
Departamento de estradas de Rodagem até encontrar o marco 14; deflete à direita e 
segue pela margem esquerda da estrada municipal PMT-454 (sentido bairro-centro), 
numa distância de 950,37 metros com Rumo 59º 47' NW, até encontrar o marco 15, 
confrontando com propriedades de Sidnei Brasilino Boso e de Adernar Vetore,· do marco 
15, deflete à esquerda e segue, numa distância de 366,23 metros com Rumo 22º 29' SW, 
até encontrar o marco 16; deflete à direita e segue numa distância de 277,38 metros com 
Rumo 69º 03' NW, até encontrar o marco 17; deste, segue numa distância de 201, 70 
metros com Rumo 69º 03 ' NW, até encontrar o marco 18,· confrontando nestes trechos 
com a propriedade de Adernar Vetore; faz ângulo à esquerda e segue numa distância de 
220,85 metros com Rumo 20º 43' NE, até encontrar o marco 19, corzfrontando com a 
Rua Canaan Tannus,· do marco 19 deflete à direita e segue numa distância de 31 O, 00 
metros com rumo 63º36' NW até encontrar o marco 20; deste segue na distância de 
423,69 metros com Rumo 58º42' NW até encontrar o marco 21, localizado na Estrada 
que demanda ao Bairro da Espanholada, confrontando do marco 19 ao 21 com 
Philomeno Leone; do marco 21 deflete à direita e segue numa distância de 848,75 
metros com Rumo 51 º03' NE até encontrar o marco 22, na Rua João Izidoro Leandro; 
do marco 22, deflete à esquerda e segue acompanhando a Rua João Izidoro Leandro, 
numa distância de 742,00 metros com Rumo 71º 06' NW, até encontrar o marco 23, 
dividindo do marco 21 ao 23 com Fazenda Calil João; deflete à direita e segue numa 
distância de 183,00 metros com Rumo 21º 57' NE, até encontrar o marco 24, localizado 
junto ao portão da Fazenda Oriente na Rua Leonelo Cobianchi,· defletindo novamente à 
direita caminha 184, 76 metros com Rumo 29º31' NE, até encontrar o marco 25, 
dividindo com a Fazenda Oriente; do marco 25, deflete à direita e segue numa distância 
de 340, 00 metros com Rumo 45º 22 'NE, dividindo com Fazenda Oriente, até encontrar o 
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marco inicial OI, na margem direita da Estrada municipal PMT-070, que demanda ao 
Distrito de Sussuí. 
§1º- VETADO 
§2º - VETADO" 
Artigo 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 17 DE ABRIL DE 2018. 
PREFEITO MUNICIPAL 
'ÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRET, 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 
· ST - PREFEITURA 
18 
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'e 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308 DE 
17 DE ABRIL DE 2018 
ALTERA O ARTIGO 1º E A ÁREA 01 
CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 260 DE 20 DE MAIO DE 2014 
ALTERADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 268 DE 30 DE 
JUNHO DE 2014. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 
MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 308 DE 17 DE ABRIL DE 2.018: 
'' A rt. 1 º ................................................................................................ . 
§ 1° - O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio 
útil ou possuidores a qualquer título de imóvel localizado na zona urbana, que 
seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, 
pecuária ou agroindustrial. 
§ 2° - O parágrafo primeiro não se aplica em relação às taxas 
instituídas pela municipalidade." 
Câmara Municipal de Palmital, em 22 de maio de 2.018. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 22 de maio 
de 2.018. 
CILIALVES 
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