norma nº 2837/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 2.837 DE 19 DE ABRIL DE 2.018 
Da Mesa da Câmara 
Altera o artigo 2° da Lei 2817/2017, que criou o 
Programa de Auxílio Alimentação" e dá outras 
providências. 
RODOLFO MANSOLELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO 
TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO -MUNIÇÍPI 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei 2817/2017, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - O auxilio-alimentação será devido no valor de R$ 315,00 (trezentos e 
quinze reais) por mês". 
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei n. 2817, que criou o Programa de 
Auxilio à Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na dal á de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de abri de 2.018. - 
E NOS 
PROMULGO A 
RODOLF91ANSOLELI 
P esidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de abril de 
2018. 
LEONARDO HENRIQU ECILI ALVES 
ral 
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