norma nº 309/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 309 DE 19 DE ABRIL DE 2.018 
Da Mesa da Câmara 
Concede aumento e reposição salarial aos 
servidores efetivos, comissionados e inativos do 
Legislativo e dá outras providências. 
RODOLFO MANSOLELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica concedido o aumento e reposição salarial no total de 5,0% (cinco por 
cento) aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, na seguinte 
conformidade: 
1— 3,19 (três virgula dezenove por cento) de aumento real; 
II — 1 81% (um virgula oitenta e um por cento) correspondente à variação do 
índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, autorizada pela Lei Complementar n° 81, de 
07 de agosto de 2.001, alterada pela Lei Complementar n°286, de 29 de março de 2016. 
Art. 2° Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar Municipal 
n° 211, de 05 de abril de 2012, conforme segue: 
I — Anexo V - Tabela de Vencimentos — Cargos Efetivos na forma do Anexo I, da 
presente Lei Complementar; 
II — Anexo VI — Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão na forma 
do Anexo II, da presente Lei Complementar. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar 
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@pahnital.sp.leg.br 
ANSOLELI 
esidente — 
/ t 
- 
2018. 
LEONARDO HEN SEVIECILIALVES 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de abril de 2.018. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de abril de 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO I 
PADRÃO REFERÊNCIA TABELA 1 TABELA 2 TABELA 3 TABELA 4 TABELA 5 TABELA 6 
A 
, 
1 1.484,17 2374.67 2.849,61 3.419,54 4.103,43 5.949.99 
2 1.513,85 2.422,16 2.906.59 3.487,90 4.185,51 8.068.97 
3 1.544,12 2.470,01 2.964.72 3.557,67 4.269,20 6.190.36 
4 1.575,02 2520,03 3.024,00 3,628,84 4.354,60 6.31417 
5 1.606,51 2.570,42 3.084,49 1 3.701.42 4.441,68 6.440,44 
13 
1 1.735,01 2.776,05 3.331,25 3.997,52 4.797,02 6.955,69 
2 1.769,72 2.831,58 3.397,90 4.077,48 4.892,96 7.094,81 
3 1.805,10 2.888,20 3.465,84 4.159,03 4.990,83 7.236,69 
4 1.841,22 2.945,98 3.535,15 4.242,20 5.090,64 7.381,44 
5 1.878.03 3.00489 3.605.86 4.327 06 5.192.46 7.529.06 
C 
1 2.028,29 3.245.28 3,894,31 4.673.22 5.607.85 8. 131 , 38 
2 2.068,84 3.310.21 3.972.19 4.766,69 5.720.00 8.294,01 
3 2.110,23 3.376,39 4.051,64 4.862,02 5.834.42 8.459,90 
4 2.152.45 3.443.92 1 4.132,65 4.959,25 5.951,10 8.629.10 
5 2.195,48 3.512,80 4.215.33 5.05846 6.070.13 8.801,68 
D 
1 2.371,12 3.793,84 4.552,56 5.463,14 6.555,73 9.505,82 
2 2.418,55 3.869,71 4.643,62 5.572,40 6.686,85 9.695,93 
3 2.466,92 3.947,10 4.736,46 5.683,85 6.820,60 9.889,86 
4 2.516,26 4.026,05 4.831,23 5.797,51 6.957,00 10.087,64 
5 2.566,58 4.106,55 4.927,83 5.913,46 7.096,14 10.289,41 
E 
1 2.771,92 4.435,09 5.322,06 6.386,55 7.663,83 11.112,57 
2 2.827,35 4.523,80 5.428,49 6.514,28 7.817,11 11.334,80 
3 2.883,89 4.614,27 5.537,07 6.644,56 7.973,43 11.561,51 
4 2.941,58 4.706,54 5.647,81 6.777,46 8.132,93 11.792,73 
5 3.000,41 4.800,68 5.760,76 6.913,00 8.295,57 12.028,58 
F 
1 3.240,46 5.184,75 6.221,64 7.466,04 8.959,22 12.990,89 
2 3.305,26 5.599,52 6.346,07 7.615,36 9.138,42 13.250,68 
3 3.371,35 5.711,52 6.472,98 7.767,68 9.321 19 13.515,72 
4 3.438,79 5.825,74 6.602,46 7.923,03 9.507,,60 13.786,03 
5 3.507,55 5.942,27 6.734,49 8.081,49 91; 77 14.061,75 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro- Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br 
; 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO II 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SIMBOLO VENCIMENTO 
Diretor Geral 1 CC-1 R$ 7.53925 
Diretor Legislativo 1 CC-2 R$ 6.031,46 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Paimital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br 
183351-1214