norma nº 310/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 310 DE 27 DE ABRIL DE 2018. 
CONCEDE REP0;5ICÃO S,1LARIAL 
AOS FUNCIONÁRIOS PUBLJCOS 
MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Artigo 1° - Fica concedida para o ano de 2018 a 
reposição salarial de 1,81 % aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de 
Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, referente a 
reposição geral anual da Lei Complementar n.º 81 de 07 de agosto de 2001. 
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1. 0 de março de 2018. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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