norma nº 2838/2018

• Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo .. 
=LEI Nº 2.838 DE 07 DE MAIO DE 2018= 
APROVA O PLANO lvfUNICIPAL DE 
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS DE PALMITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos de Palmital que encontra-se anexo à presente Lei. 
Art. 2º O Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos de Palmital foi elaborado sob a Coordenação da Secretaria de Agricultura, 
Meio Ambiente e Estradas Rurais, com a participação do Gabinete do Prefeito, da Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Esportes, Lazer, 
Juventude e Turismo, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Administração, Secretaria 
de Negócios Jurídicos e Secretaria de Finanças e Orçamento e foi realizado para cumprimento da 
Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Art. 3º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos de Palmital foi aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente de Palmital no dia 08 de dezembro de 2017, conforme ata em anexo. 
Art. 4° O Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos de Palmital contém a proposta do município, com suas respectivas diretrizes, 
objetivos, metas e ações confonne documento anexo. 
Praça J'v1al. Arlhur ela Costa e Silva. 119 - C.:ntro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.981/0001-99 - Fone:: ( 18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• 1Estado de São Paulo ... 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de maio de 2018. 
JOS TO NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾DE DOCUMENTAÇÃO E 
O A PREFEITURA 
Praça Mal. Arthur ela Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: ] 9970-000 
CNPJ: 44.543 .981 /000 1-99 - Fone: ( 18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br