norma nº 17/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA Nº 17 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Dos Vereadores Rodolfo Mansoleli, Christina Amaro Pereira, 
André Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva e Outros 
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de 
Palmital,. instituindo o "orça~ento impositi~o". . ~ ;~ 
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE,.J;>~LMI:r:At;- ··-Estado de São 
Paulo, nos termos do artigo 62, §-2º d.a Lei Orgâni~a do Município;_de 1" de) narço de 1990, .- l t ..._ _ f / ;-\'\) \ \ ! 1' l 
i ' Faz Saber\ qtre·fa Câmar~ ~unici al_ ~-e ~ alm'taJ,r -sta de 'S.ã 
aprovo~e·elap(~~gàa\ egmJite_§~)l~A -~EI '2R_2AN]~ · -~· \ ·~"' 11
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•' ,. ,,-- .- . --- _ _, . ' ' • • . ~-- . .---· -- --- • - • •• ,____ ' . jh \.J · . Art. J O - Hicam~incluídos_os §§ 6° 7° _8~,-9~,--10, __ U ;-·'I_~, -1~ e ..14, no àrtigo 
176, da Lei Orgânica do Município de Palmital, que passam a vigora\ 'bom' à\ s~gµinte 
redação: · ', 
"§ 6º As emendas individuais ao projeto de lei 9rçamerrtária serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista 
· no projeto encaminhado pelo· Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públic_os de saúde. ,· - r . 
§ 7° A execução do montante destinado a ações e serviços póblicos de saúde 
previsto no § 6°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do 
§ 2° do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação ·para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. L ; 
··-- § 8º É obrigató.r-ia_ a execuç.ão orçamentária e fj_nanceira das prQg~amações a 
que se refere o § 6º .- deste _c!rtig9, ·em montante correspõnde~te a 1_,2% µrtr-'inteÚu e dois 
décimos por cento) da rec~ita corrente líquida realizada no exercício ante.rio( conforme os 
critérios para a execução equitativa da prngrama9ão definido~ na lei complementar prevista 
no § 9° do art. 165 da Constituição Federal. ' 
§ 9° As pr9gramações orçamentárias previstas no § 6° deste artigo não serão 
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordemJécnica . . , 
§ 1 O No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que 
integre a programação, na forma do § 8° deste artigo, serão adotaçias as seguintes medidas: 
I - até 120 ( cento e vinte) dias após a publicaerão da lei orçamentária, o Poder 
Ex€Cutivo €nviará ao Pod€r L€gislativo as justificativas do imp€dimtmto; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o re anejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br 
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secretarla@palmltal.sp.leg.br 
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PALMITAL 
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III - até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação, 
prevista inicialmente, cujo impedimento seja insuperável; 
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o 
Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato 
do Poder Executivo, nos termos previstos na lei or9amentária. · 
§ 11 Após o prazo previsto no inciso IV do § 1 O deste artigo, as 
programações orçamentárias previstas no § 8° deste artigo, .nãó1 serão çi~ Éxeçu_ç~o obrigatória 
nos cas9~ d0s iimpedimentos( Ú~ffica.dos na notificação_.2..prevista• .o/ i'nciso ~do'i § 1
0'.de~te 
.artigo. ' ·t . ' \ ' -- - -- ~ • \ . ~ ___ .,.,r - --- --.. ---
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§ 12 Os re.stos a pãgar poderão ser considerados para _ ns üe cumprimento da 
execução 'financeira prevista no § 8 deste artigo, até-óTimíte de 0,6%1 seis décimos por cento) 
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
. § 13 Se for verificado que a reestimativa da receita e da ,despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelec.ida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante ' prev1sto no § 8° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre O conjunto das despesªs discricionár\aS. 
' - 1 
§ 14 C(tflsidera-se equitativa -a execução clãs r,rng amações de earáter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria." 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em yigor na data de 
sua publicação .e produzirá .ef~i~ ~_Partir da .ex.ecuçàõ or.ça1:_1.enl ária do .ex.er.cí.cio de 2019 . 
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CAMARA -~I~IP AL DE P AL~ ;-em _08 de maio ?e;2.p 18. 
1 _..,. , . ' 
RODO LELI 
Publicado na Secretaria da Câmara Mun·cipal de Palmital, em 08 de maio de 2.018. 
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