norma nº 2839/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
• :Estado de São Pauto -
=LEI Nº 2.839 DE 14 DE MAIO DE 2018= 
JOSÉ 
ALTERA O INCISO IDO ARTIGO l º DA 
LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 
QUE CRIOU O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR 
PÚBLICO. 
ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica alterado o inciso I, do artigo 1 º da Lei nº 2.192 
de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"/ - o valor da verba alimentícia será de R$ 270,00 
(duzentos e setenta reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;" 
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei nº 2.192 
que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público. 
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.798, de 24 de maio de 
2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de maio de 2018 . 
J NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRE'I: ... '",--....,--.. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 
Praça Mal. Artbur ela Costa e Silva. 11 9 - c~ntro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.981 i0001-99 - Foné': ( 18) 33S 1-9333 - www.palrnilal.sp.gov.br