norma nº 311/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
LEI COMPLEMENTAR Nº 311 DE 14 DE MAIO DE 2018. 
JOSÉ 
ALTERA A TITULARIDADE DA ÁREA 11 
DO DISTRITO INDUSTRIAL I 
CONSTANTE NO ARTIGO 1 º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 135 DE 06 DE 
OUTUBRO DE 2006. 
ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Artigo 1° - Fica alterada a titularidade do donatário da 
Área 11, do Distrito Industrial I, com metragem de 5.080,72 m2, passando a figurar a 
empresa LEONISE GARCIA GRANGEIRO FILHO EPP, inscrita no CNPJ nº 
12.852.301/0001-22, na área abaixo descrita: 
Áreall-GANSIL CONSTRUTORA LTDA .................................... 5.080,72 m2 
DESCRIÇÃO:-Trata-se de uma área de terra com 
5.080,72 m2 que se inicia no ponto O (zero), na divisa de Carmem machado Negrão 
com Rafael Faro Neto, assinalado em planta anexa, seguindo até o ponto 1, na 
extensão de 98,20m, rumo de 12º34'56"NW, confrontando com Rafael Faro Neto; 
do ponto 1 segue até o ponto 2, na extensão de 33,00m, rumo de 77º20'28"NE, 
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital; do ponto 2 segue até o ponto 
3, na extensão de 94,14m, rumo de 32º54'26"SE, confrontando com a Prefeitura 
Municipal de Palmital; do ponto 3 segue até o ponto 4, na extensão de 28,00m, rumo 
de 43º29'57"SW, confrontando com a Rodovia SP 375; do ponto 4 segue até o ponto 
O (zero), inicio da descrição, na extensão de 42,84m, rumo de 85º00'33", 
confrontando com Carmem machado Negrão. 
inalterados. 
Artigo 2° - Os demais artigos permanecem 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br d ·. 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 14 DE MAIO DE 2018. 
QUI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na D /ÍO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETA M - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, e 201 
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