norma nº 312/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
LEI COMPLEMENTAR Nº 312 DE 14 DE MAIO DE 2018. 
ALTERA A TITULARIDADE DA ÁREA 12 
CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 163 DE 1 O DE 
JUNHO DE 2008. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Artigo 1° - Fica alterada a titularidade do donatário da 
Área 12, com metragem de 2.680,00 m2, passando a figurar a empresa VICTÓRIA 
SCALADA RA VAGNANI, com nome de fantasia P. S. AGRÍCOLA, inscrita no CNPJ nº 
29.601.554/0001-26, em substituição ao sr. MARCELO APARECIDO MARIN, na área 
abaixo descrita: 
ÁREA "12" PERTENCENTE A MARCELO APARECIDO MARIN e HÉLIO 
ORLANDI, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE "09", COM 
METRAGEM DE 2.680,00 m2, descrito da seguinte forma: 
LOTE 09 - O imóvel com a área de 2.680,00 m2
, situado na Rua José Camacho, lado 
impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e 
confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar, com o lote 08; 
daí, segue com o rumo 52º02'02"NE, na distância de 67,00 metros, confrontando com 
o lote 08; daí, deflete à direita, com o rumo 37º54'49"SE, na distância de 40,00 
metros, confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita, com o rumo 52º02'02"SW, 
na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 10; daí, deflete à direita, com o 
rumo 37°55'NW, na distância de 40,00 metros, confrontando com a Rua José 
Camacho, lado impar; encontrando o lote 08, início desta descrição perimétrica. 
Artigo 2° - Os demais artigos permanecem 
inalterados. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Pa lmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br 
.. 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 14 DE MAIO DE 2018. 
~~~,,.,......~,,., QUI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE A TRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br