norma nº 313/2018

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 313 DE 14 DE MAIO DE 2018. 
ALTERA A TITULARIDADE DO 
LOTE 07, QUADRA "B ". 
CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 
1 O DE JUNHO DE 2008. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Artigo 1° -Fica alterada a titularidade do donatário 
do Lote 07, quadra "B", com metragem de 845,84 m2, passando a figurar a 
empresa BRUTUS MECÂNICA DE PESADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
24.997 .227/0001-11, na área abaixo descrita: 
LOTE 07 - COMAR - ANTONIO RODRIGUES PECAS - ME------------
845,84 m2 
LOTE 07 - O imóvel com a área de 845,84 m2
, situado na Rua "C", nesta cidade e 
comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia 
na interseção da Rua "C" com o lote 06; daí, segue com o rumo 52°05" 11 "NE, na 
distância de 15,46 metros, confrontando com a Rua "C"; daí, segue em curva à 
direita, com raio de 9,00 metros, na distância de 13,96 metros, confrontando com a 
esquina formada pela Rua "C" e a Rua "B"; daí, segue com o rumo 39°05 '29"SE, 
na distância de 26,19 metros, confrontando com a Rua "B"; daí, deflete à direita, 
com o rumo 52°05' l l"SW, na distância de 25,00 metros, confrontando com o E. L. 
U. P. - Espaço Livre de Uso Púbico (20,00 m) e o lote 08 (5,00 m); daí, deflete à 
direita, com o rumo 37º54'49"NW, na distância de 35,00 metros, confrontando 
com o lote 06; encontrando a Rua "C", início desta descrição perimétrica. 
Artigo 2° - Os demais artigos permanecem 
inalterados. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99- Fone: {18) 3351-9333 - www.palmital. sp.gov.br 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 14 DE 
MAIO DE 2018. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SE AD 'ÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL e2018 
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