norma nº 81/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO N°81 DE 03 DE ABRIL DE 2.018 
Da Mesa da Câmara 
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO NA 
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALIVIITAL. 
RODOLFO MANSOLELI, Presidente da Câmara MuhiciPa .de Palmital, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV-do Artigo 52 da Lei 
Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° - A audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Palmital será 
convocada por meio de Ato da Mesa ou Ato da Presidência, onde constará para sua realização, 
no mínimos os seguintes itens: 
I - local, data e horário; 
II - objetivos. 
Art. 2° - Serão convidados a participar da audiência pública os órgãos públicos' 
responsáveis pela matéria a ser tratada, entidades da sociedade civil com atuação na área' 
temática e público em geral. ›-° 
Parágrafo Único. Será facultado o encaminhamento de convites para 
especialistas, pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto 
da audiência, para comparecerem na qualidade dos participantes. 
Art. 3° - A divulgação do edital de convocação será realizada em todos os meios 
de comunicação possíveis, como, Semanário Municipal, rádios, jornais de circulação local, 
TV, internet e outros que forem considerados mais eficientes de acordo com o público alvo. 
Art. 4° - A audiência pública será presidida por representante do Poder 
Legislativo, indicado pela Presidência, que iniciará os trabalhos com a composição da Mesa 
Diretora. 
Art. 5° - A Mesa Diretora será composta pelo representante do Poder Legislativo 
indicado pela Presidência, pelo presidente da comissão temática responsável peIoj a ser 
abordado ou membro por ele indicado, pelos expositores e por um representante iedad 
civil. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.sp.leg.br 
7 71' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 6° - Para secretariar os trabalhos, poderá ser indicado servidor público da 
Câmara Municipal de Palmital ou pessoa escolhida entre os presentes. 
Art. 7° - Após a composição da Mesa, será iniciado o procedimento com a 
abertura formal da audiência, considerações e informações necessárias e úteis para a condução 
dos trabalhos, mormente quanto ao escopo da audiência, bem como a apresentação da pauta, 
objetos e as regras do encontro. 
Art. 8° - Os participantes que desejares fazer uso da ¡palavra, poderão se 
inscrever previamente, mediante apresentação de requeriinento', ou por meio do 
preenchimento de formulário disponibilizado no site oficial da Câmara Miinicipal de Palmital 
http://www.palmital.sp.leg.br/ ou na data da audiência pública, no próprio local da sua 
realização. 
Parágrafo único - Serão concedidos 05 (cinco) minutos para o uso da palavra 
para cada participante inscrito. 
Art. 9° - Até 20 (vinte) minutos após a abertura dos trabalhos, qualquer cidadão 
ou entidade presente poderá se inscrever para manifestação oral. 
Art. 10 - O público em geral poderá formular perguntas por escrito ao 
Presidente, ao expositor, ao presidente da comissão temática ou membro por ele indicado, 
admitidas a critério do condutor da audiência. 
Art. 11 - Após a exposição dos responsáveis pela Mesa Diretora e do público, 
caso necessitem, terão a palavra para réplica os expositores por mais 10 (dez) minutos. 
Art. 12 - Não serão permitidos apartes durantesã expos' çao do tema a ser 
tratado. 
Art. 13 - O responsável pela Mesa Diretora facultará a palavra aos expositores, 
quando o imprescindível e oportuna a resposta ou esclarecimento imediato de fatos ou 
aspectos mencionados durante o uso da palavra pelos participantes inscritos. 
Art. 14 - A audiência pública será registrada em ata, que será disponibilizada no 
site da Câmara Municipal de Palmital. 
Art. 15 - Encerradas as exposições e as intervenções, o Presidente dará por 
concluída a audiência pública, fazendo leitura resumida dos pontos principais da mesma. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
OLEIA 
Pr iiente 
2.018. 
LEONARDO HENRIQU 
'reto 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de abril de 2.018. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de abril de 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.sp.leg.br