norma nº 314/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
LEI COMPLEMENTAR N° 314 DE 25 DE MAIO DE 2018. 
"Dispõe sobre as alterações que 
especifica no Anexo II, da Lei 
Complementar n° 241, de 15 de julho de 
2013, alterada pela Lei Complementar 
n° 277, de 01 de junho de 2015 e pela 
Lei Complementar n° 305, de 15 de 
janeiro de 2018, e dá outras 
providências". 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1° Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar n° 241, de 15 de 
julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 277, de 01 de junho de 2015 e pela Lei 
Complementar n° 305, de 15 de janeiro de 2018, em relação aos requisitos de 
preenchimento e a forma de gratificação referente a função gratificada de Coordenador 
da Oficina Mecânica, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADA 
Requisitos de preenchimento e forma de gratificação 
Coordenador da Oficina Mecânica 
Requisitos de preenchimento: 
Servidor Público Municipal ocupante de 
cargo de provimento efetivo e ensino 
médio completo ou curso superior 
completo. 
Quant. 1 
Gratificação: 
Ensino Médio Completo, 20% (vinte por 
cento) e Curso Superior Completo, 30% (trinta 
por cento) sobre a referência DAS-4 
Atribuições: 
Coordenar a estrutura administrativa e operacional da oficina mecânica da Prefeitura 
Municipal e solicitar a aquisição de peças de reposição, equipamentos e materiais 
necessários a execução dos serviços; 
Examinar os veículos e máquinas rodoviárias, inspecionando diretamente, ou por meio de 
aparelhos ou banco de provas, para determinar os defeitos e anormalidades de 
funcionamento; 
Orientar a desmontagem, procedendo ajustes ou substituição de peças do motor, dos 
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sistemas de freios, de ignição, de direção, de alimentação de combustível, de transmissão e 
de suspensão, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o 
veículo e assegurar o seu funcionamento; 
Recondicionar o equipamento elétrico do veículo ou máquina rodoviária, o alinhamento da 
direção e a regulagem dos faróis, enviando a oficinas especializadas as partes mais 
danificadas, para complementar a manutenção do veículo; 
Orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, providenciando 
os acessórios necessários para a execução dos serviços; 
Coordenar e orientar a montagem dos demais componentes dos veículos e máquinas 
rodoviárias, guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar sua utiliza—ção; 
Testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado dos serviços realizados; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente 
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e aplicação da presente Lei, 
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão 
ser suplementadas, se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 25 DE MAIO DE 
Jo( 414‘111 -r;:.,soirRONQUI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARI 
MUNICIPAL DE PALMITAL, RAA PREFEITURA 
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