norma nº 2840/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.840 DE 25 DE MAIO DE 2018= 
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DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.240 DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2007 ALTERADA PELA LEI 
2.364 DE 11 DEZEMBRO DE 2009. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei n° 
2.240 de 06 de dezembro de 2007 alterada pela Lei 2.364 de 11 de dezembro de 2009, 
que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 1.°- Fica criado o Programa de Apoio aos 
Estudantes —PAE- em convênio com o Centro Integração Empresa Escola- CIEE, a fim 
de oferecer capacitação prática aos estudantes do ensino médio e superior, até o número 
de 150 (cento e cinquenta), através do desenvolvimento de atividades específicas, 
atinentes as áreas profissionais respectivas." 
Art. 2° As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor, suplementadas se necessárias. 
publicação. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de maio de 2018. 
RONQUI 
MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA O-, DA- PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 2 
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