norma nº 2841/2018

Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro —. Pahnital-SP 00 
CNPJ: 44.543.981/0001-99-- Fone: (18) 3351-9333 — WW 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.841 DE 25 DE MAIO DE 2018= 
Súmula: Abre crédito adicional especial 
no Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2018. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2018, aprovado 
pela Lei n° 2822, de 11/12/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
910.000,00 (Novecentos e Dez Mil Reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão • 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária • 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora • 02.05.05 VIAS E LOGRADOUROS 
Dotação Orçamentária • 154510122.1.123000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
Elemento Econômico • 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte • 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
Código Aplicação • 100.0022 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO (EMENDAS 
PARLAMENTARES) 
Valor • R$ 910.000,00 
Total R$ 910.000,00 
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior será através de excesso de arrecadação em face das transferências de 
emendas parlamentares inseridas no orçamento geral da União. 
Art. 3° Por conta do crédito aberto pelo Artigo 10 
ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 2821/2017 (LDO) e da Lei n° 
2820/2017 (PPA). 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de maio de 
2018. 
JO é :04011 RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE 
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEI IP '• JMITAL, em 
25 de maio de 2018. 
10~110.1k 
'4111ffla PE 
Jt ARIO DE AD ISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 — Centro — Palro ital-SP — CEP: 19970-000 
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