norma nº 2842/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=LEI N° 2.842 DE 25 DE MAIO DE 2018= 
"Dispõe sobre: Inclusão no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária, de projeto, alteração das 
metas, abertura de crédito adicional 
especial no orçamento do exercício de 
2018, e dá outras providencias." 
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte Lei, 
Artigo 1.0 - Fica incluída nos Anexos II e III, da Lei 
Municipal n°. 2820 de 11 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual 2018/2021), 
Anexos V e VI da Lei Municipal n°. 2821 de 11 de dezembro de 2017 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2018), e na Lei n°. 2822 de 11 de dezembro de 2017 (Lei 
Orçamentária Anual 2018), o projeto abaixo discriminado: 
02. EXECUTIVO 
02.10 SECRETARIA DE ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS 
02.10.01 ESTRADAS VICINAIS 
20.606.0121.1.202.000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
Artigo 2° - Para a execução da referida atividade fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria municipal crédito 
adicional especial no valor de R$ 159.000,00, (Cento e Cinquenta e Nove Mil 
Reais), nas seguintes rubricas: 
02. EXECUTIVO 
02.10 SECRETARIA DE ES IRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS 
02.10.01 ESTRADAS VICINAIS 
20.606.0121.1.202.000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
4.4.90.51.00 FR. 02 Obras e Instalações R$ 159.000,00 
Praça Mal. Atilam da Costa e Silva, 119— Centro — Pahnital-SP — CE 970-000 
CNPJ: 44543981/0001-99— Fone: (18) 3351-9333 — wwss br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Artigo 3° - A cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior será através de excesso de arrecadação, em face convênio firmado com 
a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento. 
Artigo 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de maio de 
2018. 
JO : a fr° . ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE 
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFE I ! A !A - k -- - IPAL DE PALMITAL, em 
25 de maio de 2018. 
Praça Mal. Arthur cia Costa e Silva, 119— Centro — Pahnital-SP CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br