| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, DE PROJETO, ALTERAÇÃO DAS METAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo - =LEI N° 2.843 DE 25 DE MAIO DE 2018= "Dispõe sobre: Inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária, de projeto, alteração das metas, abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2018, e dá outras providencias. JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Artigo 1.0 - Fica incluída nos Anexos II e III, da Lei Municipal n°. 2820 de 11 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual 2018/2021), Anexos V e VI da Lei Municipal n°. 2821 de 11 de dezembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), e na Lei no. 2822 de 11 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual 2018), a atividade abaixo discriminada: 02. EXECUTIVO 02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL 02.07.02 FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0109.2.206.000 Manutenção do CRAS e do CREAS Artigo 2° - Para a execução da referida atividade fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria municipal crédito adicional especial no valor de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais), nas seguintes rubricas: 02. EXECUTIVO 02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL 02.07.02 FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0109.2.206.000 Manutenção do CRAS e do CREAS 3.1.90.11.00 FR. 01 Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 80.000,00 3.1.90.11.00 FR. 05 Vencimentos e Vantagens Fixas...R$ 80.000,00 3.3.90.30.00 FR 01 Material de Consumo R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 FR 05 Material de Consumo R$ 1.000,00 3.3.90.36.00 FR 01 Outros Serviços de Terc. P Física....R$ 1.000,00 3.3.90.36.00 FR 05 Outros Serviços de Terc. P Física....R$ 1.000,00 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palinital-SP — CEP: 19970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — PATRIMÔNIO DA SECRET MUNICIPAL DE PALMITAL, em 111* e - jortow MI . • - : : Will imixeirsk,,, , í-4_,a4.142N.4.0 , ,-4, , mo "*. • -•,, çÃoPublicad :0 DE DOCUMENTAÇÃO E PREFEITURA Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo - 3.3.90.39.00 FR 01 Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 1.000,00 3.3.90.39.00 FR 05 Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 1.000,00 4.4.90.52.00 FR 01 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 4.4.90.52.00 FR 05 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Artigo 30 - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será feita através da anulação parcial das seguintes dotações: 02. EXECUTIVO 02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL 02.07.02 FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0109.2.123.000 Manutenção da Atenção Básica Social 3.3.90.30.00 FR 05 Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 FR 05 Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 18.000,00 08.244.0109.2.126.000 Manutenção do FMAS 3.1.90.11.00 FRO1 Vencimentos e Vantagens Fixas....R$ 140.000,00 Artigo 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de maio de 2018. JOS 1 ijT NQUI -PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br